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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1063/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1063 / 2003
Date 2003-04-09
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL QUE MENCIONA”.
native_id324

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1063/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar imóvel que menciona”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação o terreno urbano com área de 274,95 m² localizada na rua José Coutinho
de Oliveira, quadra 24, bairro Santa Eugênia II, nesta cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de Abril de 2003.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
Ronan Batista de Morais
Secretário Municipal de Governo

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