| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2003 |
| Date | 2003-04-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL QUE MENCIONA”. |
| native_id | 324 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1063/2003 “Autoriza o Executivo Municipal a desafetar imóvel que menciona”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação o terreno urbano com área de 274,95 m² localizada na rua José Coutinho de Oliveira, quadra 24, bairro Santa Eugênia II, nesta cidade. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de Abril de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Ronan Batista de Morais Secretário Municipal de Governo