| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2162/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), através de convênio, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio as Vítimas de Violência - AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.04.03-08.243.0005.0.125-3350.43............................................................11.000,00 Total...............................................................................................................11.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 2º fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.02-08.243.0006.4.031-3390.30............................................................11.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL