| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | "INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2164/2013 "Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M., subordinado ao Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura, que integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Lagoa da Prata, conforme normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Setor de Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com as atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.080/90, Lei Estadual n.º 13.317/99 e legislação sanitária em vigor. Art. 3º A fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal será realizada com estrita observância à competência privativa estadual ou federal. Parágrafo Único. Compete ao Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura desenvolver as atividades de fiscalização do S.I.M., especialmente nos seguintes locais: I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, em qualquer forma de consumo; II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem; III - nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados; V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; VI - nas propriedades rurais. Art. 4º Para os fins desta Lei entende-se: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I - por estabelecimento de produtos de origem animal, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados, os ovos e seus derivados; II - por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável. Art. 5º Não será exigida área climatizada para desossa em açougues, casa de carnes e aves. Art. 6º Compete ao Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura, que integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: I - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal; II - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação; III - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto a população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor. Art. 7º Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos não destinados à alimentação humana, só podem receber matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de Defesa Sanitária Animal da região ou órgão equivalente. Art. 8º O Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura, que integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, incumbido da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes fiscais da Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto, requisitar força policial ou da Guarda Civil Municipal. Art. 9º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção. Art. 10 Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, preferencialmente digital, gerando registros auditáveis. Parágrafo Único. Será de responsabilidade do Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura a inserção de dados e a manutenção do sistema único de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município de Lagoa da Prata. Art. 11 Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído com os seguintes documentos: I – requerimento simples dirigido ao Chefe do Setor Agricultura, Pesca e Aquicultura, responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal; II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções editadas pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; III – licença ambiental prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou comprovação do atendimento às disposições da Resolução CONAMA n.º 385/2006; IV – documento do Setor de Cadastro e Tributação e do Setor de Vigilância Sanitária declarando que não se opõem à instalação do estabelecimento; V – apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais; VI – planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; §1º Os estabelecimentos que se enquadram à Resolução CONAMA n.º 385/2006 ficam dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única. §2º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. §3º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. Art. 12 O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, possuir os equipamentos de acordo com a necessidade PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois ser iniciada a outra. Art. 13 A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo ainda às normas estabelecidas na legislação pertinente. Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, conforme disposto no caput. Art. 14 A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. Art. 15 Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo/emprego, data da expedição e validade. Parágrafo Único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional. Art. 16 Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006. Art. 17 É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação estadual e federal. Art. 18 Fica criado no Município de Lagoa da Prata, o SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, com a finalidade de ser utilizado em embalagens, carimbos ou rótulos de produtos, objeto de Inspeção Municipal, em conformidade com as disposições sanitárias vigentes, que regulamentam a produção e comercialização de gêneros alimentícios de origem animal. Art. 19 O Selo de Inspeção Municipal, tem por finalidade assegurar a qualidade, a higiene e o estado de conservação dos alimentos e possibilita a comercialização de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito dentro da competência territorial do Município de Lagoa da Prata. Parágrafo Único. O Selo Municipal poderá ser dispensado, se o estabelecimento possuir certificação estadual e/ou federal de mesma natureza. Art. 20 O Selo de Inspeção Municipal, será expedido de duas formas distintas: I - no caso de produção comercial não familiar, serão utilizados "selos impressos diretamente nas embalagens ou rótulos" em formato, tamanho e dizeres PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS padronizados, previamente determinados e aprovados pelo Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura, que integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; II - no caso do produtor rural com produção familiar, serão utilizados "selos adesivos" conforme padronização, impressão e numeração definidos em regulamento; Parágrafo Único. Nos casos enquadrados no inciso I, a numeração do Selo de Inspeção Municipal possuirá 10 (dez) dígitos, sendo que os três primeiros dígitos correspondem ao número de registro do estabelecimento no Serviço de Fiscalização do Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura, e os sete últimos dígitos correspondentes aos produtos registrados no Município. Art. 21 O Selo de Inspeção Municipal, possuirá os padrões e características, conforme regulamento, podendo conter variações de uso exclusivo do Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura, que integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em ações de reinspeção, condenação ou inutilização de produtos inspecionados. Art. 22 Não será permitida a reutilização de embalagens, ou a cessão de embalagens e selos a terceiros, por quaisquer circunstâncias, sob pena das sanções legais pertinentes. Art. 23 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura, realizará campanhas educativas e informativas, sobre a importância do uso do Selo de Inspeção Municipal em embalagens e rótulos dos produtos de origem animal, bem como a aquisição de produtos devidamente inspecionados. Art. 24 A utilização e impressão do Selo de Inspeção Municipal dependerá de prévia autorização escrita do Setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura, sendo sua utilização indevida considerada fraude e falsificação, sujeitando o infrator a sanções penais, criminais e administrativas. Art. 25 Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá, entre outras medidas: I – classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos; II – obrigação dos proprietários dos estabelecimentos; III – selo de inspeção municipal; IV – inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados; V – inspeção e/ou reinspeção industrial e sanitária de ovos, mel, pescado e seus derivados; VI – embalagem e rotulagem; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VII – reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal; VIII – as infrações e penalidades. Art. 26 As empresas já instaladas no Município terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta Lei, podendo este prazo ser prorrogado na forma do regulamento. Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2072 de 21 de dezembro de 2012. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal