| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2166/2013 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação de lote de terreno urbano, de propriedade da Prefeitura de Lagoa da Prata, à Vânia Antônia Franco de Oliveira, CPF nº 002.254.426-71, de um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 27, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua São Francisco, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 11.331, Livro 2-B.J.; Art. 2º A donatária, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a contar da data da escritura. Art. 3º A donatária, se não houver construído, deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 4º No caso de morte da donatária, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da donatária. Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal