| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3248 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2168/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de convênio, à seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.03-10.302.0023.4.149-3350.43............................................................10.000,00 Total...............................................................................................................10.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 2º fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.12.03-10.302.0023.3.013-4490.51............................................................10.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL