| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2013 |
| Date | 2013-12-24 |
| Ementa | “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3249 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2169/2013 “Autoriza a Permuta de Imóveis Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a permutar o lote de terreno de n°. 01, da quadra n°. 06, com área de 285,20 m² (duzentos e oitenta e cinco metros e vinte centímetros quadrados), situado na Rua Professora Maria Geraldina esquina com Rua A, Distrito de Martins Guimarães, neste município, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 29.684, Livro 2-RG; e o lote de terreno urbano de n°. 04, da quadra n°. 06, com área de 555,20 m² (quinhentos e cinquenta e cinco metros e vinte centímetros quadrados), situado na Rua Professora Maria Geraldina, Distrito de Martins Guimarães, neste município, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 36.501, Livro 2-RG; pelo lote de terreno urbano de nº 02, quadra nº 38, com área 300,00 m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Doutor Alexandrino, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade de João Henrique Silva Bessa e Cia. LTDA., registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 36.337, Livro 2-RG. Art. 2º As despesas com a escritura de permuta e registro correrão por conta de João Henrique Silva Bessa e Cia. LTDA. Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata, após a permuta descrita no art. 1º, autorizado a alienar o lote de terreno urbano de nº 02, quadra nº 38, com área 300,00 m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Doutor Alexandrino, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 36.337, Livro 2-RG. Parágrafo Único. A receita advinda da alienação descrita no caput será aplicada, preferencialmente, no Distrito de Martins Guimarães e na reforma da Unidade de Saúde localizada naquela comunidade. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de dezembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal