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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2169/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2169 / 2013
Date 2013-12-24
Ementa“AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3249

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2169/2013
“Autoriza a Permuta de Imóveis Que
Menciona e Contém Outras
Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a permutar o
lote de terreno de n°. 01, da quadra n°. 06, com área de 285,20 m² (duzentos e
oitenta e cinco metros e vinte centímetros quadrados), situado na Rua Professora
Maria Geraldina esquina com Rua A, Distrito de Martins Guimarães, neste município,
de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, matriculado sob o n°. 29.684, Livro 2-RG; e o lote de terreno urbano de n°.
04, da quadra n°. 06, com área de 555,20 m² (quinhentos e cinquenta e cinco
metros e vinte centímetros quadrados), situado na Rua Professora Maria Geraldina,
Distrito de Martins Guimarães, neste município, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 36.501,
Livro 2-RG; pelo lote de terreno urbano de nº 02, quadra nº 38, com área 300,00
m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Doutor Alexandrino, Bairro Chico
Miranda, nesta cidade, de propriedade de João Henrique Silva Bessa e Cia. LTDA.,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 36.337,
Livro 2-RG.
Art. 2º As despesas com a escritura de permuta e registro correrão por
conta de João Henrique Silva Bessa e Cia. LTDA.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata, após a permuta descrita no
art. 1º, autorizado a alienar o lote de terreno urbano de nº 02, quadra nº 38, com
área 300,00 m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Doutor Alexandrino,
Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, matriculado sob o n°. 36.337, Livro 2-RG.
Parágrafo Único. A receita advinda da alienação descrita no caput
será aplicada, preferencialmente, no Distrito de Martins Guimarães e na reforma da
Unidade de Saúde localizada naquela comunidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de dezembro de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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