| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2003 |
| Date | 2003-04-24 |
| Ementa | “CONCEDE REMISSÃO AOS CONTRIBUINTES DO IPTU”. |
| native_id | 325 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1064 /2003 “Concede remissão aos contribuintes do IPTU”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida remissão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de limpeza pública para os contribuintes que estiverem em dia com o IPTU nos exercícios de 2001 e 2002. Art. 2º - A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela do parcelamento, até 30 de abril de 2003. Art. 3º - O ato administrativo de concessão da anistia autorizada por esta lei, deverá atender ao disposto no artigo 31, da lei municipal 1027/2002 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Abril de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Magda Clarete Amorim Secretária Municipal de Fazenda