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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1064/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1064 / 2003
Date 2003-04-24
Ementa“CONCEDE REMISSÃO AOS CONTRIBUINTES DO IPTU”.
native_id325

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1064 /2003 
“Concede remissão aos
contribuintes do IPTU”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 - Fica concedida remissão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da
taxa de limpeza pública para os contribuintes que estiverem em dia com o IPTU nos
exercícios de 2001 e 2002. 
Art. 2º
 - A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela do
parcelamento, até 30 de abril de 2003.
Art. 3º
 - O ato administrativo de concessão da anistia autorizada por esta lei,
deverá atender ao disposto no artigo 31, da lei municipal 1027/2002 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º
 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Abril de 2003.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
Magda Clarete Amorim
Secretária Municipal de Fazenda

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