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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1066/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1066 / 2003
Date 2003-04-28
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id327

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1066/2003
“Concede Subvenção Social às
Entidades que menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social
no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) as seguintes entidades: Fundação
Chiquita Perillo, Centro Comunitário Casa de Betânia; Sociedade de Promoção
Humana – SOPROH; Serviço de Obras Sociais e Associação de Pais e Amigos do
Excepcional.
Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica
autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa
da Prata no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.04-0824408030.008-3350.43 ....................................................... 8.000,00
manutenção do Convênio – Fundação Chiquita Perillo-CM
02.05-0824308010.009-3350.43 ......................................................... 3.000,00
manutenção do Convênio – Centro Comunitário Casa de Betânia-CM
02.04-0824408030.010-3350.43 ........................................................ 3.000,00
manutenção do Convênio - Sociedade de Promoção Humana – SOPROHCM
02.04-0824408030.011-3350.43 ....................................................... 3.000,00
manutenção do Convênio – Serviço de Obras Sociais-CM
02.04-0824408030.012-3350.43 ......................................................... 3.000,00
manutenção do Convênio – Associação dos Pais e Amigos do Excepcional-CM
total ....................................................... R$ 20.000,00
Art.3º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do
orçamento do Município.
01.01.01.031.0101.2.001-3390-14 ............................................... 10.000,00
01.01.01.031.0101.2.007-3190-11 ............................................... 10.000,00
total ............................................... 20.000,00
Art. 4º - As transferências dos recursos às entidades mencionadas serão
realizadas mediante convênio, ficando condicionada a aprovação do Plano de
Aplicação dos Recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - As entidades beneficiadas com os recursos públicos, submeter-se￾ão à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Abril de 2003.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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