| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 327 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1066/2003 “Concede Subvenção Social às Entidades que menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) as seguintes entidades: Fundação Chiquita Perillo, Centro Comunitário Casa de Betânia; Sociedade de Promoção Humana – SOPROH; Serviço de Obras Sociais e Associação de Pais e Amigos do Excepcional. Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04-0824408030.008-3350.43 ....................................................... 8.000,00 manutenção do Convênio – Fundação Chiquita Perillo-CM 02.05-0824308010.009-3350.43 ......................................................... 3.000,00 manutenção do Convênio – Centro Comunitário Casa de Betânia-CM 02.04-0824408030.010-3350.43 ........................................................ 3.000,00 manutenção do Convênio - Sociedade de Promoção Humana – SOPROHCM 02.04-0824408030.011-3350.43 ....................................................... 3.000,00 manutenção do Convênio – Serviço de Obras Sociais-CM 02.04-0824408030.012-3350.43 ......................................................... 3.000,00 manutenção do Convênio – Associação dos Pais e Amigos do Excepcional-CM total ....................................................... R$ 20.000,00 Art.3º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município. 01.01.01.031.0101.2.001-3390-14 ............................................... 10.000,00 01.01.01.031.0101.2.007-3190-11 ............................................... 10.000,00 total ............................................... 20.000,00 Art. 4º - As transferências dos recursos às entidades mencionadas serão realizadas mediante convênio, ficando condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - As entidades beneficiadas com os recursos públicos, submeter-seão à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Abril de 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA