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norma nº 2196/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2196 / 2014
Date 2014-01-15
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI Nº 2196/2014
“Institui o Programa de Auxílio-alimentação
aos Empregados Públicos da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio-alimentação aos
empregados públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
§ 1º O Auxílio-alimentação de que trata o Caput deste Artigo pode ser
concedido por meio do fornecimento de Cesta Básica ou Vale-alimentação.
 § 2º O Vale-alimentação pode ser fornecido por meio de tíquete ou
cartão magnético.
§ 3º O valor do Vale-alimentação será correspondente ao valor da
soma dos itens que compõem a Cesta Básica, descritos no Anexo Único desta Lei, o
qual será apurado de seis em seis meses, por meio de pelos menos três
orçamentos, aplicando-se o valor médio encontrado.
Art. 2º Os Empregados Públicos da Câmara Municipal devem, como
condição para participação no Programa de Auxílio-alimentação, manifestar por
escrito sua intenção.
Art. 3º Do Empregado Público participante do Programa Auxílio￾alimentação será descontada a quantia equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor
da soma dos itens que compõem a Cesta Básica, a qual será destinada ao custeio
de parcela do Programa Auxílio-alimentação.
Art. 4º Os Estagiários da Câmara Municipal se beneficiarão do
Programa de Auxílio-alimentação, instituído por esta Lei nos mesmos termos e
condições estabelecidos nos Artigos 2º e 3º desta Lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal, integrado ao Orçamento do
Município de Lagoa da Prata.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições da Resolução nº 293/95 e do
Decreto Legislativo nº 015/95, ambos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de janeiro de 2014.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
 ANEXO ÚNICO
ITENS DA CESTA BÁSICA MARCA 
RELAÇÃO DE PRODUTOS UNT TOTAL
15 KG ARROZ TIPO I, longo, fino, polido, 
embalagem plástica de 5kg, arroz não poderá ser 
novo.
05 KG AÇÚCAR CRISTAL, branco, safra menor 
que 12 meses, o açúcar deverá ser branco, não 
apresentando qualquer coloração ou mistura, 
embalagem plástica de 5 kg.
01 KG SAL IODADO, refinado
01 KG FARINHA DE MANDIOCA, torrada grupo 
farinha seca, tipo 1.
04 KG DE FEIJÃO TIPO 1, carioca, classe cores, 
grupo anão, safra menor que 12 meses, o feijão 
deverá ser claro.
01 KG PÓ DE CAFÉ, torrado, auto vácuo ( modelo 
tijolo), extra forte, selo ABIC e selo PQC (superior) 
mínimo de 6,0 pontos na escala sensorial.
03 PACOTES DE PAPEL HIGIÊNICO, pacote com
04 rolos, medindo 30m x 10 cm (cada rolo), folha 
simples de alta qualidade, picotado, branco, 
perfumado, essência de jasmim, na embalagem 
deve estar especificado “ ALTA QUALIDADE”.
02 KG MACARRÃO ESPAGUETE, com ovos, 
validade mínima de 18 (dezoito) meses, 
embalagem de 500 grramas.
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Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
02 LATAS EXTRATO DE TOMATE, concentrado, 
embalagem com no mínimo 340 gramas, valor 
calórico em 25 gramas, acima de 15 Kcal, para 
cada grama do produto deverá ter no mínimo 0,14 
gr de carboidrato.
03 FRASCOS DETERGENTE, neutro, 500 ml e 
com a composição: coadjuvantes, tensoativos, 
anionicos, glicerina, derivados de isotiazolinonas,
espessante, conservante, sequestrante, corantes, 
fragrância e água. Componente ativo: linear alquil 
benzeno sulfonato de sódio, tensoativo 
biodegradável.
05 LATAS OU PETI DE ÓLEO DE SOJA, refinado,
900 ml, com Omega 3 e vitamina “E”.
01 CAIXA DE LAVA ROUPAS (SABÃO EM PÓ),
01 KG, de excelente qualidade, na sua composição
deverá conter: enzima, coadjuvantes, 
tamponantes, sinergistas e branqueadores óticos, 
embalagem em caixa de 1kg.
02 TUBOS CREME DENTAL 90G, em gel nas 
cores azul ou verde, deverá conter na sua 
composição: sorbitol, sílica, no mínimo 1.400 pm 
de fluoreto de sódio, lauril, sulfato de sódio, 
aprovado ABO.
01 PACOTE DE LEITE EM PÓ INTEGRAL 200 
GR, embalagem aluminizada, composição 
nutricional: 26% no mínimo de gordura e proteína.
02 UNIDADES SABONETE, embalagem om no 
mínimo 90 gramas cada, de ótima qualidade, 
deverá possuir em sua composição: aloe e olivia 
ou aveia, ou extrato de frutas, cloreto de sódio e 
óleo de semente de girassol, deverá conter 
também dióxido de titânio.
01 PACOTE BISCOITO TIPO “MAISENA OU 
LEITE”, de ótima qualidade, embalagem com no 
mínimo 200 gramas.
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Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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