| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2196/2014 “Institui o Programa de Auxílio-alimentação aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio-alimentação aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. § 1º O Auxílio-alimentação de que trata o Caput deste Artigo pode ser concedido por meio do fornecimento de Cesta Básica ou Vale-alimentação. § 2º O Vale-alimentação pode ser fornecido por meio de tíquete ou cartão magnético. § 3º O valor do Vale-alimentação será correspondente ao valor da soma dos itens que compõem a Cesta Básica, descritos no Anexo Único desta Lei, o qual será apurado de seis em seis meses, por meio de pelos menos três orçamentos, aplicando-se o valor médio encontrado. Art. 2º Os Empregados Públicos da Câmara Municipal devem, como condição para participação no Programa de Auxílio-alimentação, manifestar por escrito sua intenção. Art. 3º Do Empregado Público participante do Programa Auxílioalimentação será descontada a quantia equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor da soma dos itens que compõem a Cesta Básica, a qual será destinada ao custeio de parcela do Programa Auxílio-alimentação. Art. 4º Os Estagiários da Câmara Municipal se beneficiarão do Programa de Auxílio-alimentação, instituído por esta Lei nos mesmos termos e condições estabelecidos nos Artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal, integrado ao Orçamento do Município de Lagoa da Prata. Art. 6º Ficam revogadas as disposições da Resolução nº 293/95 e do Decreto Legislativo nº 015/95, ambos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de janeiro de 2014. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara ANEXO ÚNICO ITENS DA CESTA BÁSICA MARCA RELAÇÃO DE PRODUTOS UNT TOTAL 15 KG ARROZ TIPO I, longo, fino, polido, embalagem plástica de 5kg, arroz não poderá ser novo. 05 KG AÇÚCAR CRISTAL, branco, safra menor que 12 meses, o açúcar deverá ser branco, não apresentando qualquer coloração ou mistura, embalagem plástica de 5 kg. 01 KG SAL IODADO, refinado 01 KG FARINHA DE MANDIOCA, torrada grupo farinha seca, tipo 1. 04 KG DE FEIJÃO TIPO 1, carioca, classe cores, grupo anão, safra menor que 12 meses, o feijão deverá ser claro. 01 KG PÓ DE CAFÉ, torrado, auto vácuo ( modelo tijolo), extra forte, selo ABIC e selo PQC (superior) mínimo de 6,0 pontos na escala sensorial. 03 PACOTES DE PAPEL HIGIÊNICO, pacote com 04 rolos, medindo 30m x 10 cm (cada rolo), folha simples de alta qualidade, picotado, branco, perfumado, essência de jasmim, na embalagem deve estar especificado “ ALTA QUALIDADE”. 02 KG MACARRÃO ESPAGUETE, com ovos, validade mínima de 18 (dezoito) meses, embalagem de 500 grramas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais 02 LATAS EXTRATO DE TOMATE, concentrado, embalagem com no mínimo 340 gramas, valor calórico em 25 gramas, acima de 15 Kcal, para cada grama do produto deverá ter no mínimo 0,14 gr de carboidrato. 03 FRASCOS DETERGENTE, neutro, 500 ml e com a composição: coadjuvantes, tensoativos, anionicos, glicerina, derivados de isotiazolinonas, espessante, conservante, sequestrante, corantes, fragrância e água. Componente ativo: linear alquil benzeno sulfonato de sódio, tensoativo biodegradável. 05 LATAS OU PETI DE ÓLEO DE SOJA, refinado, 900 ml, com Omega 3 e vitamina “E”. 01 CAIXA DE LAVA ROUPAS (SABÃO EM PÓ), 01 KG, de excelente qualidade, na sua composição deverá conter: enzima, coadjuvantes, tamponantes, sinergistas e branqueadores óticos, embalagem em caixa de 1kg. 02 TUBOS CREME DENTAL 90G, em gel nas cores azul ou verde, deverá conter na sua composição: sorbitol, sílica, no mínimo 1.400 pm de fluoreto de sódio, lauril, sulfato de sódio, aprovado ABO. 01 PACOTE DE LEITE EM PÓ INTEGRAL 200 GR, embalagem aluminizada, composição nutricional: 26% no mínimo de gordura e proteína. 02 UNIDADES SABONETE, embalagem om no mínimo 90 gramas cada, de ótima qualidade, deverá possuir em sua composição: aloe e olivia ou aveia, ou extrato de frutas, cloreto de sódio e óleo de semente de girassol, deverá conter também dióxido de titânio. 01 PACOTE BISCOITO TIPO “MAISENA OU LEITE”, de ótima qualidade, embalagem com no mínimo 200 gramas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br