br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2198/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2198 / 2014
Date 2014-01-23
Ementa“DEFINE O ÍNDICE OFICIAL PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
native_id3278

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2198/2014
“Define o Índice Oficial Para a Revisão
Geral Anual dos Valores dos Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
– IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a partir do dia
primeiro de janeiro do ano de 2014, como oficial para a Revisão Geral Anual no valor
dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme determina o inciso X
do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
 Art. 2º Fica estabelecido o dia 1º de janeiro como data base para as
revisões posteriores, pelo mesmo índice referido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º A revisão se dará levando-se em conta o IPCA acumulado nos
últimos doze meses, a contar da data base.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

open original →