| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2014 |
| Date | 2014-01-23 |
| Ementa | “DEFINE O ÍNDICE OFICIAL PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2198/2014 “Define o Índice Oficial Para a Revisão Geral Anual dos Valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica definido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a partir do dia primeiro de janeiro do ano de 2014, como oficial para a Revisão Geral Anual no valor dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme determina o inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º Fica estabelecido o dia 1º de janeiro como data base para as revisões posteriores, pelo mesmo índice referido no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º A revisão se dará levando-se em conta o IPCA acumulado nos últimos doze meses, a contar da data base. Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal