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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2199/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2199 / 2014
Date 2014-01-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id3279

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2199/2014
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e o
Reajuste dos Valores dos Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Lagoa
da Prata.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus
vencimentos e proventos, pelo índice de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, reajuste em seus
vencimentos e proventos, pelo índice de 0,87% (zero vírgula oitenta e sete por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2014.
 Art. 3º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do
Governo Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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