| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2014 |
| Date | 2014-01-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 3279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2199/2014 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e o Reajuste dos Valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e proventos, pelo índice de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014. Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, reajuste em seus vencimentos e proventos, pelo índice de 0,87% (zero vírgula oitenta e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014. Art. 3º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL