br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1067/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1067 / 2003
Date 2003-04-28
Ementa“PROÍBE QUALQUER CIDADÃO TRANSITAR COM CÃES DA RAÇA PITBULL, ROTWEILLER, SIMILARES OU RESULTANTE DOS CRUZAMENTOS DAS MESMAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, SEM O USO PREVENTIVO DE FOCINHEIRAS”.
native_id328

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1067/2003
“Proíbe qualquer cidadão transitar com cães da
raça pitbull, rotweiller, similares ou resultante
dos cruzamentos das mesmas, na área urbana
do município, sem o uso preventivo de
focinheiras.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 - Proibido a qualquer cidadão transitar com cães da raça pitbull,
rotweiller, similares ou resultante dos cruzamentos das mesmas, na área urbana do
Município, sem o uso preventivo de focinheiras.
Art. 2º
 - Fica obrigado aos proprietários de animais das raças relacionadas no
artigo 1º, quando solicitados, no prazo de 24 horas, a apresentar às autoridades
requerentes os cartões de vacina dos animais, rigorosamente em dia.
Art. 3º - Ao descumprimento do art. 1º desta lei caberá as seguintes penas:
I. advertência por escrito, que caberá à Vigilância Sanitária ou órgão similar;
II. multa no valor de ½ UPFM (unidade padrão fiscal do município);
III. na reincidência, multa no valor de 1 UPFM (unidade padrão fiscal do
município);
IV. no caso de nova reincidência, multa no valor de 2 UPFM (unidade padrão
fiscal do município) e apreensão do animal em local estabelecido pela
Vigilância Sanitária pelo prazo de 30 dias ao custo de hospedagem para o
proprietário do animal, de 0,05 UPFM (unidade padrão fiscal do município) ao
dia;
V. após a apreensão animal referida no inciso IV, persistindo no
descumprimento desta lei, fica o infrator sujeito a perda da propriedade do
animal.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, a
partir da data de sua publicação.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de
Vigilância Sanitária, fará uma campanha de divulgação da referida lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Abril de 2003. 
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

open original →