| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | “PROÍBE QUALQUER CIDADÃO TRANSITAR COM CÃES DA RAÇA PITBULL, ROTWEILLER, SIMILARES OU RESULTANTE DOS CRUZAMENTOS DAS MESMAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, SEM O USO PREVENTIVO DE FOCINHEIRAS”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1067/2003 “Proíbe qualquer cidadão transitar com cães da raça pitbull, rotweiller, similares ou resultante dos cruzamentos das mesmas, na área urbana do município, sem o uso preventivo de focinheiras.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Proibido a qualquer cidadão transitar com cães da raça pitbull, rotweiller, similares ou resultante dos cruzamentos das mesmas, na área urbana do Município, sem o uso preventivo de focinheiras. Art. 2º - Fica obrigado aos proprietários de animais das raças relacionadas no artigo 1º, quando solicitados, no prazo de 24 horas, a apresentar às autoridades requerentes os cartões de vacina dos animais, rigorosamente em dia. Art. 3º - Ao descumprimento do art. 1º desta lei caberá as seguintes penas: I. advertência por escrito, que caberá à Vigilância Sanitária ou órgão similar; II. multa no valor de ½ UPFM (unidade padrão fiscal do município); III. na reincidência, multa no valor de 1 UPFM (unidade padrão fiscal do município); IV. no caso de nova reincidência, multa no valor de 2 UPFM (unidade padrão fiscal do município) e apreensão do animal em local estabelecido pela Vigilância Sanitária pelo prazo de 30 dias ao custo de hospedagem para o proprietário do animal, de 0,05 UPFM (unidade padrão fiscal do município) ao dia; V. após a apreensão animal referida no inciso IV, persistindo no descumprimento desta lei, fica o infrator sujeito a perda da propriedade do animal. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, a partir da data de sua publicação. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, fará uma campanha de divulgação da referida lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Abril de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal