| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS, ITAPECERICA, JAPARAÍBA, LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAÚNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA, PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA DO PITANGUI, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL, BOM SUCESSO, CAMACHO, CAMPO BELO, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, CANA VERDE, CANDEIAS, CRISTAIS, OLIVEIRA, PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO E SÃO FRANCISCO DE PAULA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CISURG OESTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.” |
| native_id | 3281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2201/2014 “Ratifica o Protocolo de Intenções Firmado Entre os Municípios de Bom Despacho, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz, Martinho Campos, Moema, Serra da Saudade, Araújos, Arcos, Carmo do Cajuru, Cláudio, Divinópolis, Itapecerica, Japaraíba, Lagoa da Prata, Pedra do Indaiá, Perdigão, Santo Antônio do Monte, São Gonçalo do Pará, São Sebastião do Oeste, Bambuí, Córrego Danta, Córrego Fundo, Formiga, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta, Tapiraí, Itaúna, Itaguara, Itatiaiuçu, Piracema, Pará de Minas, Conceição do Pará, Igaratinga, Leandro Ferreira, Nova Serrana, Onça do Pitangui, São José da Varginha, Aguanil, Bom Sucesso, Camacho, Campo Belo, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cana Verde, Candeias, Cristais, Oliveira, Passa Tempo, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Francisco de Paula, com a Finalidade de Constituir o Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CISURG OESTE, nos Termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de Abril de 2005.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Bom Despacho, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz, Martinho Campos, Moema, Serra da Saudade, Araújos, Arcos, Carmo do Cajuru, Cláudio, Divinópolis, Itapecerica, Japaraíba, Lagoa da Prata, Pedra do Indaiá, Perdigão, Santo Antônio do Monte, São Gonçalo do Pará, São Sebastião do Oeste, Bambuí, Córrego Danta, Córrego Fundo, Formiga, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta, Tapiraí, Itaúna, Itaguara, Itatiaiuçu, Piracema, Pará de Minas, Conceição do Pará, Igaratinga, Leandro Ferreira, Nova Serrana, Onça do Pitangui, São José da Varginha, Aguanil, Bom Sucesso, Camacho, Campo Belo, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cana Verde, Candeias, Cristais, Oliveira, Passa Tempo, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Francisco de Paula, datado de 08 de novembro de 2013, do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS-URG OESTE, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e intermunicipal, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita do consórcio previsto nesta lei serão definidos em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 3º É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime jurídico originário, ainda que em estágio probatório e mediante ato do chefe do Poder Executivo, para o consórcio público indicado no art. 1º, observado o estabelecido nos contratos de consórcio, programa e/ou rateio a ele referentes. § 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública. § 2º Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio. Art. 4º Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao consórcio público objeto do art. 1º, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio. Art. 5º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL