| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 2083/2013”. |
| native_id | 3282 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2202/2014 “Altera a Lei 2083/2013”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei 2083/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O COMAD fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e deve funcionar articulado com os órgãos federal e estadual, em sintonia com as Políticas Nacional e Estadual sobre drogas”. (NR) Art. 1º-A Acrescente-se o Artigo 11-A à Lei Municipal nº 2083/2013 com a seguinte redação: “Art. 11-A Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 419/1990 que dispõe sobre o Conselho Municipal de EntorpecentesCOMEN”. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 2083/2013 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2014. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal