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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2202/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2202 / 2014
Date 2014-02-18
Ementa“ALTERA A LEI 2083/2013”.
native_id3282

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2202/2014
“Altera a Lei 2083/2013”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 2083/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O COMAD fica vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde e deve funcionar articulado com os órgãos federal e estadual,
em sintonia com as Políticas Nacional e Estadual sobre drogas”. (NR)
Art. 1º-A Acrescente-se o Artigo 11-A à Lei Municipal nº 2083/2013 com
a seguinte redação:
“Art. 11-A Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº
419/1990 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes￾COMEN”.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
2083/2013 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2014.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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