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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2203/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2203 / 2014
Date 2014-02-19
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UFMG.”
native_id3283

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2203/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à UFMG.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
no valor de R$ 145.640,00 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta
reais), através de convênio, à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, sendo:
I – até R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) no exercício de 2014;
II – até R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais) no
exercício de 2015;
III – até R$ 53.240,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta reais)
no exercício de 2016;
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.12.02-10.301.1201.4.139-3350.41.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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