| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UFMG.” |
| native_id | 3283 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2203/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à UFMG.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$ 145.640,00 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais), através de convênio, à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, sendo: I – até R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) no exercício de 2014; II – até R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais) no exercício de 2015; III – até R$ 53.240,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta reais) no exercício de 2016; Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.12.02-10.301.1201.4.139-3350.41. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL