| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3287 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2207/2014 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.03-10.301.1202.4.148-3190.16............................................................27.000,00 Total..........................................................................................27.000,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bonificação aos empregados públicos integrantes da equipe de saúde da família relativo ao cadastro de gestantes na central de atendimento telefônico, nos termos do art. 12 da Resolução SES/MG nº 3.669, de 20 de fevereiro de 2013. Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo primeiro será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2013. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL