br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2207/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2207 / 2014
Date 2014-02-19
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2207/2014
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.12.03-10.301.1202.4.148-3190.16............................................................27.000,00
Total..........................................................................................27.000,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bonificação
aos empregados públicos integrantes da equipe de saúde da família relativo ao
cadastro de gestantes na central de atendimento telefônico, nos termos do art. 12 da
Resolução SES/MG nº 3.669, de 20 de fevereiro de 2013.
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo primeiro será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2013.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →