| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | “ALTERA O TEXTO DA LEI Nº 1774/2010 QUE AUTORIZA SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2212/2014 “Altera o texto da Lei nº 1774/2010 que Autoriza serviços de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, por meio de motocicletas, sob o regime de permissão e respectiva licença, mediante prévia licitação, no município de Lagoa da Prata” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 26 da Lei n.º 1774/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. O número máximo de permissões e de veículos destinados ao transporte de que trata a presente Lei limitar-se-á em 1 (um) para cada 1.000 (um mil) habitantes no Município, em se tratando de mototáxi, e de 1 (um) para cada 1.000 (um mil), quando se tratar de motofrete, tomando-se como referência os dados do último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 1774/2010 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL