br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2212/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2212 / 2014
Date 2014-03-11
Ementa“ALTERA O TEXTO DA LEI Nº 1774/2010 QUE AUTORIZA SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
native_id3292

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2212/2014
“Altera o texto da Lei nº 1774/2010 que
Autoriza serviços de transporte
remunerado de passageiros e de
mercadorias, por meio de motocicletas,
sob o regime de permissão e respectiva
licença, mediante prévia licitação, no
município de Lagoa da Prata”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 26 da Lei n.º 1774/2010 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. O número máximo de permissões e de veículos
destinados ao transporte de que trata a presente Lei limitar-se-á
em 1 (um) para cada 1.000 (um mil) habitantes no Município, em
se tratando de mototáxi, e de 1 (um) para cada 1.000 (um mil),
quando se tratar de motofrete, tomando-se como referência os
dados do último censo demográfico realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal 1774/2010 os dispositivos desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →