| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3294 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2214/2014 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 25.380,00 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Serviço de Obras Sociais – S.O.S., inscrita no CNPJ sob o nº 21.995.683/0001-34. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.380,00 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.04.02-08.241.0407.4.195-3350.43............................................................25.380,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0407.4.042.4490.52............................................................25.380,00 . Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL