| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3295 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2215/2014 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 9.577,00 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 9.577,00 (nove mil quinhentos e setenta e sete reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.04.03-08.243.0407.4.194-4450.42..............................................................9.577,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2013. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL