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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2215/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2215 / 2014
Date 2014-03-13
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3295

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2215/2014
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no montante de R$ 9.577,00 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais),
através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil
Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
9.577,00 (nove mil quinhentos e setenta e sete reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
02.04.03-08.243.0407.4.194-4450.42..............................................................9.577,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2013.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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