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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2216/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2216 / 2014
Date 2014-03-13
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3296

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2216/2014
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através de convênio a ser
firmado, à seguinte entidade: Feira do Amor, inscrita no CNPJ sob o nº
20.897.310/0001-68.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.04.04-16.482.0407.4.193-3350.43............................................................40.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.04.04-16.482.0405.4.052.3350.43............................................................40.000,00
.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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