| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2216/2014 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Feira do Amor, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.310/0001-68. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.04.04-16.482.0407.4.193-3350.43............................................................40.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.04-16.482.0405.4.052.3350.43............................................................40.000,00 . Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de março de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL