| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3299 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2219/2014 “Dispõe Sobre a Criação do Fundo Municipal de Proteção Ao Patrimônio Cultural e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 30, I, art. 167, IX da CRFB, art. 71 e ss. da Lei n.º 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC, com objetivo de financiar na consecução dos encargos decorrentes da ação do Município na área de proteção a documentos, obras de arte, monumentos, paisagens naturais notáveis, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural local. Parágrafo único. O FUMPAC é órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as diretrizes do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, estando vinculado a este, destinando-se ao financiamento das ações de proteção ao patrimônio. Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural: I – transferências de recursos destinados pelo Município; II – contribuições, transferências de pessoas naturais ou jurídicas, instituição pública ou privada, subvenções, repasses em donativos, em bens ou espécie; III – o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o Patrimônio Histórico e Cultural; IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; V – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. §1º Os recursos, que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. §2º O orçamento do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade; § 3º O orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural. Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, destinar-se-ão especialmente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I – ao fomento, valorização, manutenção e promoção das atividades de resgate e do Patrimônio Cultural local; II – à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de Patrimônio Cultural; III – aos programas ou projetos destinados à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município; IV – ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do Patrimônio Cultural Municipal; V – à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do Patrimônio Cultural no Município, bem como a capacitação de integrantes do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; VI – à aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e dos órgãos auxiliares, mediante prévia deliberação do Conselho. Art. 4º O gestor do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural é o Secretária Municipal de Cultura e Turismo, competindo-lhe: I – gerir o FUMPAC e realizar a aplicação dos seus recursos conforme metas e objetivos traçados pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; II – apresentar, semestralmente, ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e à Câmara Municipal, as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUMPAC; III – encaminhar, mensalmente, à Contabilidade Municipal, a ata da reunião e aprovação das contas analisadas pelo Conselho Municipal; IV – ordenar a execução das despesas do Fundo; V –firmar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos jurídicos, referente a recursos que serão admitidos pelo Fundo, após consulta ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; VI – observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis ao desenvolvimento de suas atribuições. Art. 5º A contabilidade do FUMPAC tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 6º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, simultaneamente e subsequentemente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 7º A escrituração contábil será feita pela Contabilidade Municipal. §1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, conforme art. 4, II; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS §2º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela legislação, que passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 8º Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, o saldo dos recursos e os bens pertencentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município de Lagoa da Prata. Art. 9° O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural terá vigência por tempo indeterminado. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de março de 2014. PAULO CESAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL