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norma nº 2219/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2219 / 2014
Date 2014-03-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2219/2014
“Dispõe Sobre a Criação do Fundo Municipal
de Proteção Ao Patrimônio Cultural e Contém
Outras Providências”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 30, I, art. 167, IX da CRFB,
art. 71 e ss. da Lei n.º 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio
Cultural – FUMPAC, com objetivo de financiar na consecução dos encargos
decorrentes da ação do Município na área de proteção a documentos, obras de arte,
monumentos, paisagens naturais notáveis, sítios arqueológicos e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural local.
Parágrafo único. O FUMPAC é órgão captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo as diretrizes do Conselho Municipal de
Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, estando vinculado a este,
destinando-se ao financiamento das ações de proteção ao patrimônio.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural:
I – transferências de recursos destinados pelo Município;
II – contribuições, transferências de pessoas naturais ou jurídicas,
instituição pública ou privada, subvenções, repasses em donativos, em bens ou
espécie;
III – o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações
cometidas contra o Patrimônio Histórico e Cultural;
IV – os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
§1º Os recursos, que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação – FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL.
§2º O orçamento do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio
Cultural integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade;
§ 3º O orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá
prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio
Cultural, destinar-se-ão especialmente:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I – ao fomento, valorização, manutenção e promoção das atividades de
resgate e do Patrimônio Cultural local;
II – à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de Patrimônio
Cultural;
III – aos programas ou projetos destinados à guarda, conservação,
preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município;
IV – ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados
à defesa do Patrimônio Cultural Municipal;
V – à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do
Patrimônio Cultural no Município, bem como a capacitação de integrantes do
Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
VI – à aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Proteção
ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e dos órgãos auxiliares, mediante prévia
deliberação do Conselho.
Art. 4º O gestor do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
é o Secretária Municipal de Cultura e Turismo, competindo-lhe:
I – gerir o FUMPAC e realizar a aplicação dos seus recursos conforme
metas e objetivos traçados pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural;
II – apresentar, semestralmente, ao Conselho Municipal de Proteção ao
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e à Câmara Municipal, as demonstrações
mensais de receitas e despesas do FUMPAC;
III – encaminhar, mensalmente, à Contabilidade Municipal, a ata da
reunião e aprovação das contas analisadas pelo Conselho Municipal;
IV – ordenar a execução das despesas do Fundo;
V –firmar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos jurídicos,
referente a recursos que serão admitidos pelo Fundo, após consulta ao Conselho
Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
VI – observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis ao
desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 5º A contabilidade do FUMPAC tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
de suas funções de controle prévio, simultaneamente e subsequentemente, e
informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Art. 7º A escrituração contábil será feita pela Contabilidade Municipal.
§1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, conforme art.
4, II;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§2º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e
despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela legislação, que passarão
a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 8º Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural, o saldo dos recursos e os bens pertencentes adquiridos com
recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município de Lagoa da Prata.
Art. 9° O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural terá
vigência por tempo indeterminado.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de março de 2014.
PAULO CESAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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