norma nº 770/1997

LEI Nº 770/97
“AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO QUE 
 MENCIONA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Esportiva
América Futebol Clube, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.065.562/0001-86, uma área de terreno
urbano, de propriedade da Prefeitura, com 13.800 m2 ( treze mil e oitocentos metros quadrados ),
situada no bairro Américo Silva, entre a rua Carlos Bernardes de Castro e a estrada do Poção.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior destina-se à construção de um campo de
futebol.
Parágrafo Único - Se o donatário não der início às obras no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da data da publicação desta, o terreno retornará, automaticamente, ao patrimônio
municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de junho de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração