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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1069/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1069 / 2003
Date 2003-04-30
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENVIAR REPASSE FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL A MENOR E A DEVOLUÇÃO NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, POR PARTE DA CÂMARA, DE VALORES DISPONÍVEIS NA ENTIDADE”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1069 /2003 
“Autoriza o Poder Executivo enviar
repasse financeiro da Câmara
Municipal a menor e a devolução
no curso do exercício financeiro,
por parte da câmara, de valores
disponíveis na entidade”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 - Vetado.
Art. 2º - Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a devolver
aos cofres públicos do Município, a qualquer tempo, valores disponíveis na entidade,
para ser usado em outras prioridades Municipais 
Art. 3º
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º
 - Revoga-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Abril de 2003.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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