| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENVIAR REPASSE FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL A MENOR E A DEVOLUÇÃO NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, POR PARTE DA CÂMARA, DE VALORES DISPONÍVEIS NA ENTIDADE”. |
| native_id | 330 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1069 /2003 “Autoriza o Poder Executivo enviar repasse financeiro da Câmara Municipal a menor e a devolução no curso do exercício financeiro, por parte da câmara, de valores disponíveis na entidade”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Vetado. Art. 2º - Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a devolver aos cofres públicos do Município, a qualquer tempo, valores disponíveis na entidade, para ser usado em outras prioridades Municipais Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Abril de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal