| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3305 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2225/2014 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.30............................................................17.000,00 02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.30 (FMAS).................................................3.000,00 02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.36............................................................17.000,00 02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.36 (FMAS).................................................1.000,00 02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.39............................................................18.900,00 02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.39 (FMAS).................................................1.000,00 02.04.02-08.243.0406.4.196.4490.52............................................................11.000,00 02.04.02-08.243.0406.4.196.4490.52 (FMAS).................................................2.100,00 Total...............................................................................................................71.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizada a tendência ao Excesso de Arrecadação na fonte de recurso do convênio, no valor de R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), bem como será anulada, total ou parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.03-08.243.0401.4.049.4490.52..............................................................7.100,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL