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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2225/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2225 / 2014
Date 2014-03-27
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3305

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2225/2014
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
71.000,00 (setenta e um mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.30............................................................17.000,00
02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.30 (FMAS).................................................3.000,00
02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.36............................................................17.000,00
02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.36 (FMAS).................................................1.000,00
02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.39............................................................18.900,00
02.04.02-08.243.0406.4.196.3390.39 (FMAS).................................................1.000,00
02.04.02-08.243.0406.4.196.4490.52............................................................11.000,00
02.04.02-08.243.0406.4.196.4490.52 (FMAS).................................................2.100,00
Total...............................................................................................................71.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizada a tendência ao Excesso de Arrecadação na fonte de
recurso do convênio, no valor de R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos
reais), bem como será anulada, total ou parcialmente, a seguinte dotação do
orçamento vigente:
02.04.03-08.243.0401.4.049.4490.52..............................................................7.100,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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