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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2226/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2226 / 2014
Date 2014-03-27
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3306

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2226/2014
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
198.630,00 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e trinta reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02.12.03-10.301.1206.3.011.4490.51 (2RQUBS)..........................................39.726,00
02.12.03-10.301.1206.3.011.4490.51 (RQUBS)..........................................158.904,00
Total.............................................................................................................198.630,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á uso:
I - da tendência ao Excesso de Arrecadação na fonte de recurso do
convênio, no valor de R$ 158.904,00 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e
quatro reais).
II – do Superávit Financeiro do Exercício de 2013, no valor de R$
39.726,00 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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