| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3306 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2226/2014 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 198.630,00 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e trinta reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03-10.301.1206.3.011.4490.51 (2RQUBS)..........................................39.726,00 02.12.03-10.301.1206.3.011.4490.51 (RQUBS)..........................................158.904,00 Total.............................................................................................................198.630,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso: I - da tendência ao Excesso de Arrecadação na fonte de recurso do convênio, no valor de R$ 158.904,00 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e quatro reais). II – do Superávit Financeiro do Exercício de 2013, no valor de R$ 39.726,00 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL