| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2229/2014 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Parágrafo único. O Conselho possui caráter normativo e consultivo. Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural será composto por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, e 5 (cinco) representantes do Poder Público, conforme segue: I - representantes da Sociedade Civil: a) um representante da Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata – FUTURA; b) um representante das Escolas Estaduais situadas no Município de lagoa da Prata; c) um representante da Banda de Música Lira São Carlos; d) um representante da Associação Municipal dos Congadeiros; e) um representante da Academia Lagopratense de Letras – ACADELP. II - representantes do Poder Público: a) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; b) um representante da Secretaria de Educação; c) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; d) um representante da Secretaria de Assistência Social; e) um representante da Secretaria de Obras e Urbanismo. § 1° Cada membro titular terá um conselheiro suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2° Os representantes eleitos serão nomeados por meio de Portaria do Chefe do Executivo Municipal. § 3º O exercício da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante. Art. 3º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4° - O Presidente do Conselho criado por esta Lei será eleito dentre seus membros efetivos, em reunião ordinária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 5° - O representante do Poder Público ou de entidade da Sociedade Civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. § 1º. O Conselho criado por esta Lei perderá sua legitimidade, não podendo atuar, caso o número de seus membros efetivos seja reduzido a 2/3 (dois terços) do número total de conselheiros. § 2º. Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º deste Artigo, deve ser convocada nova Conferência Municipal para a devida recomposição do Conselho criado por esta Lei. Art. 6º - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato. Art. 7º - O conselho terá um Secretário, com atribuições específicas, sendo sua designação de livre escolha por seus próprios membros. Art. 8º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Lagoa da Prata: I. propor, junto ao Poder Executivo local acerca do tombamento dos bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular, existentes no município, que, dotados de excepcional valor histórico, arqueológico, paisagístico, bibliográfico ou artístico, justifiquem o interesse público na sua preservação; II. assessorar os integrantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na formulação e definição de diretrizes, estratégias e políticas públicas para a ação governamental na área de patrimônio histórico, artístico e cultural; III. assessorar os integrantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a desenvolver ações que visem o fomento da política cultural no Município; IV. emitir pareceres em assuntos que lhe forem submetidos pela Presidência ou sobre proposições apresentadas por qualquer dos seus membros, com as atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 289/87; V. fundamentar as propostas de tombamento, com todos os elementos indispensáveis ao convencimento da importância do bem a ser incluído na medida de proteção municipal, devendo constar da instrução, parecer de especialista na matéria, quando o Conselho poderá se recorrer à colaboração de técnicos das áreas específicas para a necessária consultoria; VI. encaminhar ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e ArtísticoIEPHA/MG os processos de tombamento, devidamente instruídos, para o parecer final; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VII. notificar os proprietários de bens cujo tombamento é proposto, para o fim de proteção prévia, estabelecendo medida preparatória para o tombamento; VIII. instruir projetos propostos para áreas tombadas, para despacho do Prefeito Municipal; IX. fiscalizar o cumprimento ao disposto em lei, para instruir os respectivos processos de isenção de impostos municipais, procedendo à vistoria no imóvel cujo benefício é pretendido; X. propor planos de execução de serviços e obras ligados à proteção, conservação ou recuperação de bens definidos no inciso I deste artigo, sempre que o orçamento do município o permitir; XI. solicitar junto à Procuradoria do Município a averbação do Tombamento ou da Declaração de Interesse Cultural definitivo à margem do registro ou da matrícula do bem no cartório respectivo; XII. opinar pelo cancelamento de Tombamento, de Declaração de Interesse Cultural ou de Registro de Bens Imateriais, submetendo à homologação do Prefeito Municipal; XIII. cumprir demais atribuições previstas na legislação municipal. Art. 9º A proteção prévia, prevista no inciso VII do artigo 8º equivale ao tombamento, até que seja expedido o Decreto, que deverá ser publicado no prazo de 60 (sessenta) dias da Proposta do Conselho, sob pena de ser tornada sem efeito a medida de proteção. § 1º O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da Notificação, apresentando suas razões ao Conselho Consultivo, que, em igual prazo se manifestará, conformando ou não o tombamento, fundamentando suas contrarrazões. § 2º Convencido o Conselho Consultivo do tombamento, será dada ciência imediata da decisão ao Prefeito Municipal, através da proposta e, em caso contrário, do encaminhamento do Processo, para conhecimento. § 3º O Tombamento no âmbito do Município de Lagoa da Prata somente poderá ser cancelado com a prévia audiência do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA/MG, mediante proposta do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural ao Chefe do Poder Executivo, para expedição do respectivo decreto. Art. 10 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente. Art. 11 - A expressão Conselho Municipal de Cultura constante da lei municipal 866 de 1999 fica substituída por “Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural”. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12 - Ficam revogadas as Leis nº 290/1987 e 982/2001, bem como o art. 2º da Lei nº 289/1987. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de abril de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL