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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1070/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1070 / 2003
Date 2003-04-30
Ementa“DÁ NOME À PRAIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id331

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1070/2003
“Dá nome à Praia Municipal e Contém
Outras Providências.”
O Povo do Município de Lagoa da Prata, por seus representantes legais
aprovaram e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 - Fica denominada Praia Lucas Antônio de Resende, a Praia Municipal,
compreendida na orla da “Lagoa da Prata”, situada no Parque Ecológico Francisco
de Assis Resende, delimitado pela Lei Municipal nº 810/97, de 12/12/1997 e Lei
Complementar nº 028/99.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Abril de 2003. 
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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