| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | “DÁ NOME À PRAIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1070/2003 “Dá nome à Praia Municipal e Contém Outras Providências.” O Povo do Município de Lagoa da Prata, por seus representantes legais aprovaram e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Praia Lucas Antônio de Resende, a Praia Municipal, compreendida na orla da “Lagoa da Prata”, situada no Parque Ecológico Francisco de Assis Resende, delimitado pela Lei Municipal nº 810/97, de 12/12/1997 e Lei Complementar nº 028/99. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Abril de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal