| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3310 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2230/2014 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 195.521,68 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03-10.301.1202.4.148-3390.30 (2MGSCS).........................................48.521,68 02.12.03-10.301.1202.4.148-3390.39 (2MGSCS).......................................130.000,00 02.12.04-10.305.1205.4.157-4490.52 (2EPCDO)..........................................17.000,00 Total........................................................................................195.521,68 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2013. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL