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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2231/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2231 / 2014
Date 2014-04-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3311

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2231/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no
montante de R$ 5.472,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais), através de
convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Tia Elvira,
inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
5.472,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02.04.03-08.243.0407.4.201-4450.42..............................................................5.472,00
 Total............................................................................................5.472,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2013.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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