| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3311 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2231/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no montante de R$ 5.472,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.472,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.03-08.243.0407.4.201-4450.42..............................................................5.472,00 Total............................................................................................5.472,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2013. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL