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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2232/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2232 / 2014
Date 2014-04-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3312

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2232/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, no montante de R$ 10.430,00 (dez mil quatrocentos e trinta reais), através de
convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às
Vítimas de Violência - AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
10.430,00 (dez mil quatrocentos e trinta reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02.04.03-08.243.0407.4.200-3350.43...........................................................10.430,00
 Total.........................................................................................10.430,00 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2013.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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