| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ACE/LP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2237/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à ACE/LP e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de convênio a ser firmado, à Associação Comercial e Empresarial de Lagoa Da Prata – ACE/LP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL