| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1071/2003 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 17.590,00 (dezessete mil e quinhentos e noventa reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.07-0206104034.125 - despesas processuais 3390.91 - sentenças judiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.590,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.590,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.11.01-9999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00 02.10-1236512014.055-3390.92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 990,00 02.13-1545215014.112-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.600,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.590,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Maio 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA