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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1071/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1071 / 2003
Date 2003-05-20
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1071/2003
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 17.590,00
(dezessete mil e quinhentos e noventa reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.07-0206104034.125 - despesas processuais 
3390.91 - sentenças judiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.590,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.590,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
02.11.01-9999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00
02.10-1236512014.055-3390.92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 990,00
02.13-1545215014.112-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.600,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.590,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Maio 2003.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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