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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2345/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2345 / 2014
Date 2014-11-17
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1523/2007 QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR VISANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2345/2014
“Altera a Lei Municipal n.º 1523/2007 que Autoriza a
Câmara Municipal de Lagoa da Prata a firmar
Convênio com Instituições Educacionais do Ensino
Superior visando a concessão de Estágio Curricular.”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art.
53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.523/2007, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma
Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente
a 1,2 (um vírgula dois) Salário Mínimo.” (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
n.º 1.523/2007 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2014.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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