| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2003 |
| Date | 2003-05-21 |
| Ementa | “FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1072/2003 “Fixa os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado à conceder um abono mensal, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), a todos os servidores efetivos, pertencentes ao quadro de carreira do Município, ativos e inativos, bem como aos comissionados, a partir de 1º de abril de 2003. Parágrafo Único: - O abono a que se refere este artigo, será incorporado aos vencimentos dos servidores, à partir de 1º de janeiro de 2004. Art. 2º - O valor do menor vencimento previsto na carreira, será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a partir de 1º de abril de 2003. Art. 3º - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de maio de 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA