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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1072/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1072 / 2003
Date 2003-05-21
Ementa“FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1072/2003
“Fixa os vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais e Contém Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado à conceder um abono mensal,
no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), a todos os servidores efetivos, pertencentes
ao quadro de carreira do Município, ativos e inativos, bem como aos comissionados,
a partir de 1º de abril de 2003.
Parágrafo Único: - O abono a que se refere este artigo, será incorporado aos
vencimentos dos servidores, à partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 2º - O valor do menor vencimento previsto na carreira, será de R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais), a partir de 1º de abril de 2003.
Art. 3º - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo
Federal. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de maio de 2003.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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