| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2352/2014 “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no anexo único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a entrega dos referidos bens, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de dezembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO Bens Plaqueta Micro Computador 19076 Micro Computador 23689 Cadeira Tecido 05771 Cadeira Tecido 09361 Teclado 25945 Cadeira giratória tecido 22934 Cadeira giratória tecido 22935 Cadeira tecido 10456 Aparelho telefônico de teclas 15785 No break 21098 Aparelho telefônico 18289 Cadeira de tecido/Flex-line 10946 Maquina de Calcular 05803 Estabilizador de voltagem 24459 Cadeira 9362 Cadeira 17119 Bebedouro 23371 Teclado 23644 Mesa de aço c/gaveta 7030 Mesa de madeira 5798 Teclado 16245 Teclado 13251 Estabilizador 10430 Micro Computador CPU 15835 Aparelho telefônico 17587 Teclado 19981 Monitor 12909 Cadeira Tecido 17138 Cadeira Tecido 17145 Cadeira Tecido 17147 Telefone 17142 Telefone 21668 Telefone 9927 Longarina 3 lugares 22965 Cadeira Giratória tecido 13664 Cadeira em Courvin 20793 Cadeira em Courvin 17336 Cadeira 27593 Micro Computador CPU 654C Micro Computador CPU 107C Monitor de vídeo 638C Monitor de vídeo 664C Teclado 9338 Cadeira tecido/ Cadeira almofadada 10800 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Cadeira tecido/ Cadeira almofadada 10796 Cadeira tecido/ Cadeira almofadada 10799 Cadeira tecido/ Cadeira almofadada 10797 Cadeira tecido 10349 Escrivaninha 10804 Escada 03 degraus 06745 Escada 02 degraus 06758 Ventilador tripé grande 25358 Biombo 07437 Foco Aux. Flexível 10133 Estabilizador de voltagem 05684 Tanquinho de lavar roupa 06442 Mesa ginecológica estofada 11515 Mesa de madeira 03577 Cadeira giratória tecido 14467 Teclado 16331 Teclado 25400 Balança adulto 13537 Balança 06521 Fogão a gás 10841 Ventilador tripé grande 25349 Cadeira escolar 11145 Cadeira tecido 14589 Cadeira tecido 14587 Cadeira tecido 11530 Cadeira tecido 14590 Cadeira tecido 14591 Cadeira tecido 14583 Cadeira tecido 14582 Mesa de fórmica 07287 Cadeira giratória tecido 10812 Cadeira 05299 Cadeira 05256 Cadeira 05278 Cadeira 06257 Cadeira 06013 Cadeira 05158 Cadeira 05292 Aparelho telefônico de teclas 21665 Escada 03 degraus 13694 Banco de madeira 0651 Ventilador de parede 24863 Ventilador de parede 24864 Ventilador de parede 24867 Ventilador de teto 15067 Cadeirinha 10217 Cadeirinha 10241 Estante de aço 17954 Mesa pré-escolar 15645 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Prateleira 17952 Prateleira 17951 DVD 20036 Aparelho de fax 20259 Cadeira Tecido 17118 Cadeira tecido 17120 Banco de madeira 1085 Banco de madeira 1087 Banco de madeira 1088 Mesa fórmica 10177 Cadeira 9369 Monitor 26594 Monitor 26590 Monitor 26589 Cadeira tecido 12479 Monitor 13530 Perfurador de papel 3581 CPU 13204 Mimeografo 6656 Monitor 14771 Estabilizador 9309 Impressora multifuncional 20973 Liquidificador Industrial 16924 Impressora Jato de tinta 17364 Ventilador 20400 Teclado 25415 Arquivo Aço 17168 Arquivo Aço 12389 Aparelho de som portátil 21062 Forno elétrico 18207 Cadeira escolar 18604 Gangorra 2 pranchas 4 lugares 16946 Gangorra 2 pranchas 4 lugares 16934 Gangorra pequena 2 lugares 15692 Mesa infantil 14624 Mesa infantil 15641 Mesa infantil 15650 Mesa fórmica 14432 Carteira Escolar 11021 Carteira Escolar 11008 Carteira Escolar 20771 Carteira Escolar 20772 Carteira Escolar 11087 Carteira Escolar 11062 Carteira Escolar 11036 Carteira Escolar 20761 Carteira Escolar 11037 Carteira Escolar 11033 Carteira Escolar 11009 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Carteira Escolar 11026 Carteira Escolar 11028 Carteira Escolar 11017 Carteira Escolar 11032 Carteira Escolar 11015 Carteira Escolar 20771 Carteira Escolar 11011 Carteira Escolar 11016 Carteira Escolar 11022 Carteira Escolar 11025 Carteira Escolar 11041 Carteira Escolar 11042 Ventilador de teto 3 pas 16298 Ventilador de teto 3 pas 16299 Ventilador de teto 3 pas 16301 Freezer horizontal 13164 Fogão Industrial 6 bocas 7774 Fogão Industrial 4 bocas 10954 Forno Industrial 13172 Armário de aço 2 portas 1245 Armário de aço 2 portas 14934 Botijão de gás P45 13771 Estante de aço 6 divisorias 14942 Estante de aço 6 divisorias 14944 Estante de aço 6 divisorias 15750 Cadeira 3839 Cadeira Escolar 11174 Cadeira Escolar 20802 Cadeira Escolar 20813 Cadeira Escolar 20831 Cadeira Escolar 11157 Cadeira Escolar 11161 Cadeira Escolar 14870 Cadeira Escolar 11148 Cadeira Escolar 11149 Cadeira Escolar 11150 Cadeira Escolar 11152 Cadeira Escolar 11153 Cadeira Escolar 11154 Cadeira Escolar 11155 Cadeira Escolar 11156 Cadeira Escolar 11010 Cadeira Escolar 11158 Cadeira em courvin 1165 Cadeira 14957 Cadeira 14954 Cadeira 13065 Cadeira 14955 Cadeira 14952 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Cadeira 14956 Ventilador tripé grande 22483 Ventilador tripé grande 22481 Impressora jato de tinta 10793 Aparelho telefônico de tecla 22472 Aparelho telefônico de tecla 10498 Aparelho telefônico de tecla 17415 Aparelho telefônico de tecla 22479 Aparelho telefônico de tecla 25692 Teclado 20519 Teclado 17326 Teclado 17327 Micro computador 17323 Mesa de fórmica 15227 Mesa de fórmica 15231 Mesa de fórmica 15230 Mesa de fórmica 15228 Mesa de fórmica 15229 Micro Computador CPU 14792 Monitor 1009C Estabilizador de voltagem 13542 Micro Computador CPU 11494 Micro Computador CPU 14786 Monitor 15474 Impressora Laser 23524 Fogão Industrial 2 bocas 13267 Suporte para soro com pedestal 13835 Foco de luz com Haste 14811 Foco de luz com Haste 14812 Mesa p/micro 7657 Cadeira Escolar 12299 Cadeira Tecido 5629 Escadinha 5639 Cadeira tecido 5171 Cadeira tecido 5177 Cadeira tecido 5623 Cadeira tecido 5158 Cadeira tecido 5627 Cadeira giratória 6648 Cadeira giratória 1426 Ventilador tripé 6344 Ventilador tripé 23105 Ventilador tripé 6347 Banco Madeira 3 lugares 6348 Ventilador 6344 Ventilador 6347