| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – P.A.D. – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2353/2014 “Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando à proteção de direito das pessoas e ao atendimento ao interesse público. Art. 2º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência e publicidade, este último ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República de 1988. Art. 3º A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Art. 4º Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção. Art. 5º Em processo administrativo serão observados, dentre outros, os seguintes critérios: I - atuação conforme a lei e o direito; II - atendimento do interesse público, vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo com autorização em lei; III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade; IV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e em legislação específica; V - indicação dos pressupostos de fato e de direito que embasem a decisão; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VI - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos postulantes e dos destinatários do processo; VII - adoção de forma que garanta o adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos das pessoas; VIII - garantia do direito à comunicação, à produção de provas, à apresentação de alegações e à interposição de recurso; IX - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as exigidas em lei; X - impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado. XI – garantia de razoável duração do procedimento administrativo. CAPÍTULO II Das Suspeições e dos Impedimentos Art. 6º Não poderá participar de Comissão, o cônjuge, o companheiro ou o parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Art. 7º Suspeições e impedimentos são circunstâncias de ordem individual, íntima, de parentesco (consanguíneo ou afim), que, envolvendo a pessoa do indiciado com os membros da comissão, testemunhas, peritos e autoridade julgadora, impossibilitam estes de exercerem qualquer função no respectivo procedimento disciplinar. Art. 8º São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros da Comissão em relação ao envolvido ou denunciante: I - amizade íntima com ele ou parentes seus; II - inimizade capital com ele ou parentes seus; III - tiver com o denunciante, quando tratar-se de pessoas estranhas ao Serviço Público, compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor; IV - tiver amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com o próprio advogado do indiciado; V - tiver aplicado ao denunciante ou ao envolvido do indiciado, enquanto seu superior hierárquico, penalidades disciplinares decorrentes de sindicância ou processo disciplinar; VI - ter participado da Comissão Sindicante da qual originou o PAD. Art. 9º São circunstâncias de impedimento para os componentes da comissão: I – não ser empregado público ocupante de emprego público efetivo; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II - ter participado ou vir a participar do processo como testemunha, perito ou defensor; III – parentesco. Art. 10. São circunstâncias que não recomendam a participação do servidor na comissão: I - encontrar-se envolvido em processo administrativo disciplinar; II - ter sofrido punição disciplinar e encontrar-se em período de reabilitação; III - estar respondendo a processo criminal; IV - ter sido condenado em processo penal.” CAPÍTULO III Da apuração de irregularidades Art. 11 O agente público que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigado a comunicar à autoridade competente para a apuração imediata por meio de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Parágrafo Único. A comunicação do ato ou fato à autoridade competente deverá ser feita por escrito, através de ofício, acompanhado de documentos que julgar necessários. Art. 12 É competente para determinar a instauração do processo administrativo o Secretário Municipal de Administração e Governo. Art. 13 O PAD poderá conter duas fases distintas: I - sindicância; II - processo administrativo propriamente dito. Seção I Da Sindicância Art. 14 A sindicância destina-se, precipuamente, a apurar a autoria e a extensão de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade, clareza e exatidão. Art. 15. O Secretário Municipal de Administração e Governo, após tomar conhecimento do fato, deverá determinar, através de despacho devidamente fundamentado, a instauração de sindicância. Art. 16. A sindicância se constituirá de averiguação sumária, sigilosa, de que se encarregarão servidores designados por portaria do Prefeito Municipal, e deverá PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ser iniciada e concluída no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de designação, prorrogável uma vez por igual período. §1º Em caso de impossibilidade de conclusão dos trabalhos no prazo descrito no caput deste artigo, a Comissão poderá requerer ao Secretário Municipal de Administração e Governo, através de pedido devidamente justificado, a prorrogação do prazo para conclusão da sindicância, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. §2º Ficará dispensada a fase de sindicância quando forem evidentes as provas que demonstrem a responsabilidade do indiciado ou indiciados. Art. 17. A comissão responsável pela sindicância será composta por 03 (três) membros, sendo que, um deles será designado para a função de presidente, outro para a função de secretário e outro dará suporte ao bom andamento do processo. Parágrafo Único. Todos os membros da comissão devem ser ocupantes de emprego público de provimento efetivo e não podem estar no exercício de emprego público de provimento em comissão ou no exercício de função gratificada. Art. 18. A portaria inaugural da sindicância investigatória não poderá conter o nome de possíveis envolvidos no fato a ser apurado, devendo ser mencionado apenas o fato, o órgão onde ocorreu e os nomes dos membros da comissão designada. Art. 19. Recebida a portaria, o presidente da comissão lavrará termo de recebimento, em que constará a data e o fato a ser apurado em sindicância. Art. 20. Ao presidente, após lavrado o termo de recebimento, caberá realizar a reunião de instalação da comissão, reduzida em ata, em que deverão estar presentes todos os membros da comissão que assinarão termo de compromisso. Parágrafo Único. Nesse ato, o presidente deverá designar um dos membros para assumir a função de secretário através de termo de designação. Art. 21. Após instalada a comissão, esta poderá requisitar documentos de outras secretarias, estabelecendo prazo razoável para entrega dos mesmos. Parágrafo Único. A comissão, a qualquer momento, poderá requisitar os documentos que julgar necessários para o deslinde do fato. Art. 22. A comissão poderá realizar oitiva de testemunhas, em número máximo de 08 (oito) pessoas, as quais deverão ser notificadas previamente para comparecimento, a fim de prestar depoimento. §1º Caso a testemunha seja empregado público do Município, sua oitiva também deverá preceder de ofício encaminhado diretamente ao superior hierárquico, informando a data e o horário do comparecimento perante a comissão. §2º Todos os depoimentos prestados pelas testemunhas deverão ser transcritos em termos de oitiva de testemunhas. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 23. Caso haja vítima, deverá ela ser notificada para prestar declarações, as quais deverão ser reduzidas a termo. Art. 24. A comissão poderá realizar vistoria in loco dos fatos que estão sendo apurados, devendo constar em termo de verificação todos os dados coletados. Art. 25. Verificados indícios de autoria por meio das provas documentais, testemunhais ou declarações, o suposto autor do fato deverá ser notificado, através de correspondência enviada com aviso de recebimento, para prestar declarações, as quais também serão reduzidas a termo. Parágrafo Único. Caso o suposto autor do fato se recuse a prestar declarações, tal informação deverá constar no termo de declarações deste. Art. 26. Coletadas todas as provas necessárias à identificação do autor do fato, a comissão proferirá parecer, devidamente motivado e fundamentado, podendo sugerir: I – arquivamento por falta de objetivo a perseguir, nos casos de inexistência de irregularidade ou de impossibilidade de se apurar o autor da irregularidade administrativa; II – Na hipótese do PAD ter se originado de sindicância, cujo o relatório conclua que a infração está capitulada também como ilícito penal, a Autoridade instauradora encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. III – o indiciamento do servidor, com a ulterior instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, quando de acordo com a natureza e gravidade da infração e dos danos dela decorrentes, verificar-se à possibilidade de aplicação das penas previstas nesta lei; Art. 27. Proferido o parecer pela comissão, os autos da Sindicância deverão ser encaminhados ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que decidirá, fundamentadamente com base nos fatos apurados e por escrito, pelo arquivamento dos autos ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, conforme descrito no artigo anterior. Art. 28. A sindicância não é pré-requisito do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, podendo a autoridade, ante o conhecimento da autoria do fato, proceder a sua imediata instauração. Seção II Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 29. O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de empregado público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 30. O PAD se desenvolve nas seguintes fases: I – Instauração, com a publicação do ato que designar a comissão; II – Instrução; III – Defesa; IV – Parecer da Comissão; V – Julgamento; VI – Recurso; Subseção I Da fase de instauração do PAD Art. 31. A instauração do PAD ocorrerá: I – sem sindicância prévia: após o Secretário Municipal de Administração e Governo tomar ciência da ocorrência de irregularidades no serviço público e havendo indícios suficientes da autoria do fato, indiciará o servidor por meio de decisão fundamentada e determinará de pronto a instauração de processo administrativo, nos termos dos artigos 11 e 12 desta Lei; II – com sindicância prévia: instaurar-se-á processo administrativo após o indiciamento do servidor por meio de decisão devidamente fundamentada proferida pelo Secretário Municipal de Administração e Governo em sindicância; Art. 32. Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, para instauração do PAD, o Prefeito Municipal, através de portaria, designará uma comissão composta por três membros, indicados pelo Secretário Municipal de Administração e Governo, dos quais todos devem ser ocupantes de emprego público de provimento efetivo no Município e não podem estar no exercício de emprego público de provimento em comissão ou no exercício de função gratificada. § 1º . Na portaria, o Prefeito Municipal deverá indicar um dos membros para dirigir os trabalhos da comissão na função de presidente. § 2º. A Autoridade instauradora dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais da instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de infração que também constitua ato de improbidade administrativa de que trata a Lei Nacional nº 8.429/92, que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). Art. 33. O presidente da comissão deverá lavrar termo de recebimento da portaria que o nomeou para encargo, o qual deverá ser datado e assinado, constando, ainda, o fato a ser apurado. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 34. Lavrado o termo de recebimento, ao presidente caberá realizar a reunião de instalação da comissão, através de ata de abertura, quando deverão estar presentes todos os membros da comissão que assinarão termo de compromisso. Parágrafo Único. Em reunião de instalação o presidente deverá designar um dos membros para assumir a função de secretário e o outro para assumir a função de vogal, através de termos de designação. Art. 35. O PAD deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início. Parágrafo Único. Por motivo de força maior, que deverá ser justificado por escrito, poderá o Presidente solicitar ao Secretário Municipal de Administração e Governo, através de ofício, a prorrogação dos trabalhos da Comissão pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Subseção II Da fase de instrução do PAD Art. 36. Havendo sindicância prévia sobre os fatos a serem apurados em PAD, os autos da sindicância deverão obrigatoriamente ser apensados ao processo administrativo a ser instaurado. Art. 37. Inexistindo sindicância prévia, deve constar do PAD o ofício do Secretário Municipal de Administração e Governo que determinou a abertura do processo e todos os documentos informativos do fato e da autoria. Art. 38. O primeiro ato de instrução do PAD é a audiência inicial, em que comparecerão apenas os membros da comissão, que analisarão os documentos já carreados aos autos, com o intuito de verificar quais as provas deverão ser produzidas. §1º No mesmo ato, o indiciado será citado para ciência do PAD e para que possa acompanhar todos os atos processuais, através de carta com aviso de recebimento – A.R. §2º No mandado de citação do acusado será descrito sucintamente os fatos que deram origem ao PAD. §3º Encontrando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, caso frustre o recebimento da citação em sua residência por 03 (três) vezes, ou se houver fundada suspeita de que o mesmo se oculta para frustrar a diligência, a citação será feita por edital. §4º O edital será publicado com prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista na Lei Municipal nº 1.826/2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 39. Verificada a necessidade de provas documentais mais contundentes acerca do fato, a comissão poderá requisitar documentos de outras secretarias, órgãos e entidades, estabelecendo o prazo máximo de 10 (dez) dias para entrega dos mesmos. Parágrafo Único. A Comissão poderá requisitar novos documentos, ainda que tenha havido sindicância prévia. Art. 40. A comissão poderá determinar a intimação da vítima, se houver, e indicar as testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 05 (cinco). §1º As intimações deverão ser enviadas através de carta com aviso de recebimento – A.R., contendo a data e o local da audiência de instrução. §2º As testemunhas serão notificadas a depor com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis da data de realização da audiência de instrução. §3º Tratando-se as testemunhas a serem ouvidas de integrantes da carreira militar, bombeiros militares, guardas municipais e agentes penitenciários deverão ser intimados, mediante ofício, ao seu superior hierárquico, o qual se incumbirá de encaminhar a notificação do dia e hora da audiência a cada um de seus subordinados. Art. 41. A testemunha, quando servidor público municipal, não poderá eximir-se da obrigação de depor, sendo ouvida como informante quando o indiciado for: I – ascendente ou descendente; II – parente por afinidade; III – irmão; IV – filho adotivo; V – cônjuge, ainda que divorciado. Parágrafo Único. São proibidos de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu depoimento. Art. 42. O indiciado será intimado, através de mandado, para comparecer à audiência de instrução, podendo ser acompanhado de advogado devidamente constituído. Parágrafo Único. O advogado constituído deverá juntar aos autos, no ato da audiência, procuração com poderes específicos para atuar no PAD. Art. 43. Os trabalhos de instrução do PAD prosseguirão sem a presença do réu que, devidamente citado pessoalmente ou por edital, não comparecer aos atos relativos ao PAD. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Subseção III Audiência de instrução Art. 44. Em audiência de instrução, primeiramente o indiciado tomará ciência dos fatos que são apurados em seu desfavor e, em seguida, será procedida à oitiva de vítima, caso haja. Art. 45. Colhidas as declarações da vítima, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela comissão, na forma descrita no art. 38 desta Lei. §1º A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a respeito dos fatos objeto do PAD, devendo declarar seu nome, data de nascimento, estado civil, residência, profissão, bem como se possui parentesco com o indiciado. §2º As testemunhas serão ouvidas separadamente, não podendo permanecer no local em que estão sendo colhidas as declarações as demais testemunhas a serem ouvidas. §3º As testemunhas que estiverem impossibilitadas de comparecer em audiência por motivo de enfermidade, deverão ser inquiridas em nova data a ser designada pela Comissão, devendo o indiciado ser informado previamente da nova data. §4º Caso a testemunha a ser inquirida resida em outra cidade e verificada a necessidade de seu testemunho, a comissão poderá solicitar que preste informações sobre o fato, por escrito, sobre as perguntas que lhe forem efetuadas pela comissão e pelo indiciado ou seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação com Aviso de Recebimento – A.R.. Art. 46. O indiciado ou seu advogado poderão contraditar as testemunhas a serem ouvidas pela comissão, cabendo ao Presidente da Comissão registrar no próprio termo as razões e provas da contradita apresentada, proferindo decisão de: I – deferimento da contradita e dispensa da testemunha, quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 41 desta Lei; II – deferimento da contradita e oitiva da pessoa na qualidade de informante, dispensando-lhe do termo de compromisso, quando ocorrer alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 41 desta Lei; III – indeferimento da contradita e oitiva da testemunha, quando se verificar das razões apresentadas que inexistem motivos para que não seja procedida a colhida de depoimento. Art. 47. Na oitiva de vítimas e testemunhas, primeiramente deverão ser respondidos os questionamentos feitos pela comissão e, em seguida, será dada a palavra ao indiciado e seu advogado para, querendo, fazer perguntas diretamente às testemunhas. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS §1º Ao final do depoimento, será franqueada a palavra ao depoente, para, caso deseje, aduza algo mais que não lhe foi questionado e que elucide sobre o fato investigado. §2º Verificando a comissão que as perguntas realizadas pelo indiciado e seu advogado são impertinentes, poderão ser vetadas, justificadamente pelo presidente da comissão, fazendo constar em ata os motivos do veto. Art. 48. Após a oitiva de todas as testemunhas indicadas pela comissão será dada a palavra ao indiciado para, querendo, indicar até outras 05 (cinco) testemunhas que possam elucidar os fatos para serem inquiridas. Parágrafo Único. A comissão poderá rejeitar a oitiva de testemunhas indicadas pelo indiciado, fundamentadamente, constando em ato os motivos da decisão. Art. 49. Verificada a necessidade de proceder à oitiva de testemunhas indicadas pelo indiciado, será designada nova data para audiência em continuação, ficando o indiciado desde já intimado da data e horário da audiência. §1º A vítima e as testemunhas ouvidas anteriormente ficarão dispensadas de comparecimento na audiência em continuação. §2º As testemunhas de defesa serão ouvidas individualmente, procedendo, primeiramente, às perguntas formuladas pelo indiciado ou seu advogado, e, em seguida, aos questionamentos feitos pela comissão. §3º Ouvidas as testemunhas, proceder-se-á o interrogatório do indiciado, na forma estabelecida no artigo seguinte. Art. 50. Inexistindo testemunhas indicadas pelo indiciado ou tendo sido rejeitadas pela comissão, desde já será procedido o interrogatório do indiciado, cujas perguntas serão formuladas exclusivamente pela comissão. §1º Havendo mais de um indiciado, cada um deles será interrogado separadamente. §2º O indiciado poderá deixar de responder às perguntas realizadas, consignando em ata a pergunta realizada e o motivo da recusa em respondê-la. §3º O silêncio do indiciado não importará em confissão, contudo poderá constituir elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora. §4º O advogado do indiciado assistirá ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas. Art. 51. A acareação será permitida entre indiciado, entre indiciado e testemunha e entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS §1º A acareação sempre será realizada após a oitiva de todas as testemunhas e indiciados, devendo as pessoas a serem acareadas serem intimadas para novo ato. §2º O termo de acareação deverá conter referências sobre as informações anteriores dos acareados e se foram ou não confirmadas. Art. 52. Sempre que a Comissão necessitar colher elementos ou esclarecer dúvidas, poderá: I – realizar a oitiva de novas testemunhas, em número máximo de 05 (cinco), em razão das declarações prestadas pelo indiciado em interrogatório; II – realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo; III – solicitar ao Secretário de Administração e Governo a realização de perícia ou de assessoria técnica, formulando previamente os quesitos ou temas que devam ser respondidos ou desenvolvidos, quando o assunto demandar conhecimentos especializados. Parágrafo Único. Verificada a necessidade de vistoria in loco, será permitido ao indiciado acompanhar o procedimento, devendo ser relatados todas as apurações feitas, anexando, se necessário, fotografias ao laudo de vistoria. Art. 53. Sempre que possível a escolha dos peritos e assessores técnicos deverá recair em servidores públicos municipais, salvo se, em função da matéria for inviável ou não haja profissional qualificado na especialidade pretendida no quadro de empregados do Município. Art. 54. Caso a perícia seja feita por terceiros, a comissão solicitará permissão ao Secretário de Administração e Governo, expondo os motivos justificadores do pedido e indicando a qualificação profissional que o perito deverá possuir. §1º O Secretário de Administração e Governo analisará a viabilidade do pedido, enviando ofício direcionado à Comissão expondo os motivos da aceitação ou recusa do pedido. §2º O Secretário de Administração e Governo determinará o pagamento dos honorários periciais. §3º Recebida a autorização pela Comissão, o Presidente baixará a respectiva portaria de designação do perito providenciando a notificação do indiciado o seu advogado constituído para apresentação de quesitos. Art. 55. O perito e os assessores elaborarão laudo ou relatório em que, além das respostas dadas aos quesitos e temas apresentados pela Comissão e pelo Advogado, poderão estender-se em outras considerações que julgarem adequadas ao caso, sem, contudo, adentrar no mérito. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Subseção IV Defesa Art. 56. Após carreadas aos autos todas as provas relacionadas aos fatos em apuração, a Comissão dará por encerrada a instrução, determinando a abertura de prazo de 10 (dez) dias úteis ao indiciado para apresentar defesa escrita. Parágrafo Único. A defesa deverá ser encaminhada ao Presidente da Comissão contendo toda a matéria referente aos fatos apurados. Art. 57. Considerar-se-á revel o indiciado que, transcorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, não apresentar defesa escrita. Art. 58. A revelia será declarada, por despacho do presidente da comissão, nos autos do PAD. Subseção V Parecer Art. 59. Recebida a defesa, a Comissão elaborará parecer minucioso que deverá conter: I – os fatos imputados ao indiciado; II – os dispositivos legais e regulamentares infringidos; III – as penas a que estaria sujeito o Indiciado; IV – as peças principais dos autos; V – análise da defesa apresentada pelo Indiciado; VI – indicação das provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folhas do PAD; VII – conclusão a que chegou a Comissão, sugerindo a penalidade a ser imposta ou os motivos de arquivamento, tudo devidamente fundamentado. Art. 60. O parecer será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do indiciado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo ao Secretário Municipal de Administração e Governo a remessa de cópia do processo ao setor competente para cobrança, inclusive ao Ministério Público, se necessário. Art. 61. O parecer poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas, por não ter sido possível apurar a autoria ou por falecimento do servidor público, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil. Art. 62. Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a Comissão indicará o fato, o dispositivo legal ou regulamentar transgredido e sugerirá a pena a ser aplicada, observando a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o Serviço Público ou para a Administração Pública. Art. 63. O parecer poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no PAD. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 64. Findo o parecer, o PAD será remetido ao Secretário Municipal de Administração e Governo para julgamento. Subseção VI Do Julgamento Art. 65. Recebidos os autos do PAD pelo Secretário Municipal de Administração e Governo, terá ele o prazo de 10 (dez) dias úteis para formar sua convicção acerca dos fatos em apuração através de decisão fundamentada. Art. 66. Transcorrido o prazo descrito no artigo anterior sem julgamento, ficará o Presidente da Comissão incumbido de certificar nos autos o transcurso do prazo e remetê-los ao Prefeito para que este julgue o PAD no prazo de 10 (dez) dias úteis. Art. 67. A autoridade julgadora formará sua convicção tendo por base os autos do PAD, não havendo vinculação entre as conclusões oferecidas no parecer da Comissão, podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor da responsabilidade, desde que fundamentada sua decisão. Parágrafo Único. O julgamento será sempre realizado através de decisão devidamente fundamentada. Art. 68. Nos casos em que a infração cometida pelo indiciado estiver capitulada como crime, a autoridade julgadora deverá determinar a remessa de cópia integral dos autos da sindicância, se houver, e do PAD ao Ministério Público para instauração de ação penal. Art. 69. Quando for verificada a ocorrência de prejuízos aos cofres públicos, a autoridade julgadora determinará o encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria do Município. Art. 70. A ação civil por responsabilidade do servidor em razão de danos causados ao erário é imprescritível. Art. 71. As cópias dos ofícios remetidos aos órgãos competentes para promover as ações penais e cíveis cabíveis deverão ser juntadas ao PAD, a ser mantido arquivado pela comissão. Art. 72. Após o julgamento do PAD, o Secretário Municipal de Administração e Governo intimará o indiciado, através de carta enviada com Aviso de Recebimento – A.R., dando-lhe conhecimento da decisão proferida nos autos. Parágrafo Único. Junto à intimação deverá ser enviada ao indiciado cópia da decisão proferida nos autos. Subseção VII Do Recurso PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 73. Em face da decisão proferida no PAD caberá recurso direcionado ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias corridos, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte ao recebimento do Aviso de Recebimento – A.R. Art. 74. Recebido o recurso, o Prefeito Municipal requisitará os autos do PAD ao Presidente da Comissão, devendo proferir decisão final em 10 (dez) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de protocolo do recurso apresentado. Parágrafo Único. A decisão final proferida pelo Prefeito Municipal deverá ser devidamente fundamentada, com base nos fatos apurados pela Comissão. Art. 75. Não caberá recurso da decisão final proferida pelo Prefeito Municipal. Subseção VIII Do registro junto ao Setor de Pessoal Art. 76. Inexistindo recurso em face do julgamento realizado no PAD, o Secretário Municipal de Administração e Governo deverá: I – remeter, através de ofício, cópia da decisão proferida ao Setor de Pessoal para que sejam feitas as anotações de praxe no assentamento do servidor. II – proceder à devolução dos autos da Sindicância e do PAD à Comissão para arquivamento, devendo ser lavrado termo de entrega pelo Presidente. Art. 77. Existindo recurso aviado pelo indiciado em face do julgamento realizado no PAD, o Prefeito Municipal deverá: I – intimar o indiciado da decisão final através de carta enviada com Aviso de Recebimento – A.R., anexando cópia do julgado. II – remeter, através de ofício, cópia da decisão proferida ao Setor de Pessoal para que sejam feitas as anotações de praxe no assentamento do servidor. III – proceder à devolução dos autos da Sindicância e do PAD à Comissão para arquivamento, devendo ser lavrado termo de entrega pelo Presidente. Seção III Das penalidades Art. 78. São penas disciplinares: I – Advertência; II – Suspensão; III – Demissão; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único. A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à sequência estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público ou para a administração pública. Art. 79. Quando, para apuração das faltas imputadas ao servidor efetivo, for necessário o seu afastamento, poderá ele ser suspenso, preventivamente, a qualquer tempo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias. §1º Cabe ao Secretário Municipal de Administração e Governo, a decisão de determinar o afastamento preventivo do servidor, de ofício ou mediante provocação, nesta última hipótese, a decisão deverá ser proferida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após recebido despacho devidamente fundamentado do Presidente da Comissão demonstrando a necessidade do afastamento. §2º Durante o período de afastamento o servidor perceberá seu vencimento. Art. 80 A pena de advertência, considerada de grau leve, visa garantir que o servidor tome conhecimento de que seu comportamento não atende às normas estabelecidas pelo Município. Parágrafo Único. A pena de advertência deverá ser aplicada, em qualquer hipótese, por escrito. Art. 81. A pena de suspensão, considerada de grau médio, tem a função de afastar o servidor de suas funções, a fim de resgatar o seu comportamento conforme as exigências impostas pelo Município. § 1º - A pena de suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias. § 2º - A suspensão poderá também ser imposta em caso de reincidência de sanções impostas com a pena de advertência. § 3º - O servidor a que for imputada a pena de suspensão, perderá a remuneração correspondente aos dias de suspensão e a do descanso semanal remunerado correspondente. § 4º - Ao servidor suspenso não serão atribuídas, por ocasião de sua volta, as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas aos demais servidores que possuam o mesmo emprego. Art. 82. A pena de demissão, considerada de grau grave, é a máxima punição dada ao servidor, pela qual se extingue o vínculo entre o Município e o servidor em razão de infração funcional grave. Parágrafo Único. Poderá ainda ser aplicada a pena de demissão ao servidor que praticar reiteradamente infrações apenadas com a suspensão. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 83. As penas de advertência, suspensão e demissão serão aplicadas ao servidor que praticar as seguintes condutas: I – ato de improbidade; II – incontinência de conduta ou mau procedimento; III – condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; IV – desídia reiterada no desempenho das respectivas funções; V – embriaguez habitual ou em serviço; VI – violação de segredo a que lhe couber; VII – ato de indisciplina ou de insubordinação; VIII – abandono de emprego; IX – ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; X – ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XI – prática constante de jogos de azar ao qual já houver sido aplicada a pena de suspensão. Art. 84. Caberá à comissão, através de parecer, analisar a infração cometida e, com base na gravidade e nos prejuízos ocasionados ao Município, sugerir a penalidade a ser aplicada ao servidor, competindo ao Secretário Municipal de Administração e Governo fixar a pena a ser imposta. Parágrafo Único. Nos casos em que o Secretário Municipal de Administração e Governo discordar do parecer emitido pela comissão, aplicando pena diversa ao servidor, deverá ele fundamentar sua decisão por escrito. Art. 85. O ato que aplicar qualquer uma das penalidades ao servidor mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta. § 1º Uma vez submetidos a processo administrativo, os servidores só poderão ser demitidos após conclusão do processo e de reconhecida a sua culpabilidade. § 2º Deverão constar do assentamento individual do servidor público todas as penas a ele impostas. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 86. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que incorrer. CAPÍTULO IV Revisão do Processo Administrativo Art. 87. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão de processo administrativo, em que se impôs a pena de advertência, suspensão ou demissão, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do indiciado. Parágrafo Único. Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa relacionada no assentamento individual. Art. 88. Além das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, o requerimento será obrigatoriamente instruído com certidão do despacho que impôs a penalidade. Parágrafo Único. Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Art. 89. O requerimento será dirigido ao Prefeito Municipal, que o despachará ao Secretário Municipal de Administração e Governo. Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, quando indeferi-lo-á liminarmente. Art. 90. Recebido o requerimento despachado pelo Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Administração e Governo o distribuirá a uma comissão cuja composição deverá seguir as regras previstas no art. 32 desta lei, para processar a revisão. Parágrafo Único. Se o indiciado ou pessoa relacionada ao assentamento individual de servidor falecido ou desaparecido pretender apresentar prova testemunhal deverá arrolar os nomes no requerimento de revisão. Art. 91. O requerimento será apensado ao PAD, sendo impedido de funcionar na revisão os membros que fizeram parte da comissão do processo administrativo ou sindicância que resultou na aplicação da penalidade. Parágrafo Único. O presidente da comissão de revisão designará um de seus membros para secretariá-la. Art. 92. Concluída a instrução do processo, será ele, dentro de 10 (dez) dias úteis, encaminhado com parecer da comissão ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que o julgará. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Para esse julgamento, o Secretário Municipal de Administração e Governo terá o prazo de dez dias úteis, podendo antes determinar diligências que entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo. Art. 93. Julgando procedente a revisão, o Prefeito Municipal tornará sem efeito as penalidades aplicadas ao indiciado. Art. 94. O julgamento favorável do processo implicará também o restabelecimento de todos os direitos perdidos em conseqüência da penalidade aplicada. CAPÍTULO V Disposições Gerais Art. 95. Os membros das comissões de sindicância e do PAD dedicarão parte de seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente dispensados do serviço de sua repartição, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, unicamente durante a realização das diligências do PAD que se fizerem necessárias. Art. 96. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão sigilosos até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse. Parágrafo Único. Incidirá em infração disciplinar o servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento. Art. 97. Não serão aplicados os dispositivos desta lei aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias que já estiverem em andamento antes da publicação da presente. Art. 98. Poderá o Indiciado requerer cópia dos autos da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar, devendo o pedido ser feito por escrito, cabendo exclusivamente à Comissão fazer as cópias. §1º As cópias serão entregues ao Indiciado ou seu advogado mediante entrega de recibo, que deverá ser juntado aos autos do processo. §2º Em hipótese alguma será feito carga dos autos da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar. Art. 99. A publicação dos atos administrativos se faz junto à Associação Mineira de Municípios (AMM), nos termos da Lei Municipal nº 1.826/2010. Art. 100. Aplica-se também a presente lei aos empregados públicos de Autarquias Municipais. Art. 101. Os anexos I a XVIII são parte integrante desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de dezembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I – Despacho de indiciamento sem sindicância prévia DESPACHO DE INDICIAMENTO O Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr. ________________, após observância dos documentos enviados à esta Secretaria e, considerando os indícios de cometimento de irregularidades administrativas pelo(a) servidor(a) ____________________, inscrito no CPF nº _________________, cargo/função ____________________, sugere a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei nº __________, em desfavor do(a) aludido(a) servidor(a), em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a seguir, que o tornam passível de pena, conforme disposto no art. _______ do referido diploma legal. FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU REGULAMENTARES INFRINGIDOS Face o exposto, encaminho a representação ao Prefeito Municipal, sugerindo a instauração do procedimento administrativo cabível, nos termos da Lei nº ____________. Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____. (Nome) Secretário Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II – Despacho de indiciamento com sindicância prévia DESPACHO DE INDICIAMENTO O Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr. ________________, após observância dos documentos anexados aos autos de Sindicância nº _____________, enviados à esta Secretaria e, considerando os indícios de cometimento de irregularidades administrativas pelo(a) servidor(a) ____________________, inscrito no CPF nº _________________, cargo/função ____________________, sugere a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei nº __________, em desfavor do(a) aludido(a) servidor(a), em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a seguir, que o tornam passível de pena, conforme disposto no art. _______ do referido diploma legal. FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU REGULAMENTARES INFRINGIDOS Face o exposto, encaminho a representação ao Prefeito Municipal, sugerindo a instauração do procedimento administrativo cabível, nos termos da Lei nº ____________. Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____. (Nome) Secretário Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III – Despacho determinando a instauração de Sindicância Administrativa DESPACHO O Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr. ________________, após observância dos documentos enviados à esta Secretaria e, considerando os indícios de cometimento de irregularidades administrativas sugere a instauração de Sindicância Administrativa, nos termos da Lei nº __________, em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a seguir, que o tornam passível de pena, conforme disposto no art. _______ do referido diploma legal. FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU REGULAMENTARES INFRINGIDOS Face o exposto, encaminho a representação ao Prefeito Municipal, sugerindo a instauração de Sindicância Administrativa, nos termos da Lei nº ____________. Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____. (Nome) Secretário Municipal de Administração e Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV – Portaria determinando a instauração de Sindicância Administrativa PORTARIA nº xxx/xxxx (Número da Portaria/Ano) “Designa membros para compor a comissão especial de Sindicância Administrativa” O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidade administrativa de empregados públicos em razão de (síntese do fato ocorrido). Art. 2º Designar, nos termos do art. _____, da Lei nº _________, uma comissão composta pelos Servidores, Bel. ________ (Nome 1)_________, ________ (Nome 2)_________, ________ (Nome 3)_________, ________ (Nome 4)_ ________ e ________ (Nome 5)_________, para sob a presidência do primeiro, encarregarem dos respectivos trabalhos, até final conclusão. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____. (Nome do Prefeito) Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V – Despacho de Indiciamento em Sindicância Administrativa DESPACHO A Comissão designada pela Portaria nº ________, para apurar, até conclusão final, responsabilidade administrativa noticiadas ou descritas às fls. ____, após exame dos autos e das provas coletadas, dá por ultimada a fase inquisitória e, em conseqüência, INDICIA, com fundamento nos artigos _____, da Lei Municipal nº _______, o(a) Sr(a). _________, inscrito(a) no CPF nº ___________, ocupante do cargo de _________, qualificado e indicado às fls. _______, destes autos em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a seguir, que tornam passível das penas de _____________, conforme disposto nos artigos __________. FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU REGULAMENTARES INFRINGIDOS Face o exposto, a Comissão, nos termos do art. _______, da Lei Municipal nº __________, providenciará a CITAÇÃO do indiciado, para prestar declarações sobre os fatos que lhe são imputados, acompanhado, caso queira, de advogado legalmente constituído, bem como indicar testemunhas, requerer provas e o mais que julgar necessário à sua defesa. Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____. PRESIDENTE: SECRETÁRIO: MEMBROS: (Nome 1) (Nome 2) (Nome 3) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI – Portaria determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar PORTARIA nº xxx/xxxx (Número da Portaria/Ano) “Designa membros para compor a comissão especial de Processo Administrativo Disciplinar” O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade administrativa de empregados públicos em razão de (síntese do fato ocorrido). Art. 2º Designar, nos termos do art. _____, da Lei nº _________, uma comissão composta pelos Servidores, Bel. ________ (Nome 1)_________, ________ (Nome 2)_________ e ________ (Nome 3)_ ________, para sob a presidência do primeiro, encarregarem dos respectivos trabalhos, até final conclusão. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____. (Nome do Prefeito) Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VII – Designação de Secretário e Termo de Compromisso TERMO DE DESIGNAÇÃO O Presidente da Comissão ____(Citar número do PAD ou Sindicância) , constituída pela Portaria nº _______, expedida pelo Prefeito Municipal de Lagoa da Prata e publicada em ____/____/____, RESOLVE DESIGNAR, na forma do art. _____, da Lei Municipal nº ______, para desempenhar as funções de Secretário(a), o(a) Servidor(a) _____________________________, que prestará o compromisso legal. Lagoa da Prata, _____ de _____________ de ____. (Nome) Presidente de Comissão TERMO DE COMPROMISSO Aceito o encargo de secretariar os trabalhos da Comissão e comprometo-me a desempenhá-lo fielmente e de acordo com a Lei. Lagoa da Prata, _____ de _____________ de ____. (Nome) Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VIII – Ata de Abertura de Sindicância Administrativa ATA DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, a Comissão constituída pelos servidores ________ (Nome 1)_________, ________ (Nome 2)_ ________, ________ (Nome 3)_________, ________ (Nome 4)_________ e ________ (Nome 5)_________, abaixo subscritos, conforme Portaria nº ___________, emitida pelo Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, Sr. __________________, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que motivaram a instauração da presente Sindicância. PRESIDENTE: SECRETÁRIO(A): VOGAL: MEMBRO 1: MEMBRO 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IX – Ata de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar ATA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, a Comissão constituída pelos membros ________ (Nome 1)_________, ________ (Nome 2)_ ________ e ________ (Nome 3)_________, abaixo subscritos, conforme Portaria nº ___________, emitida pelo Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, Sr. __________________, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração ________(descrição dos fatos)_______, previstos na Lei Municipal nº _________, artigos nº __________, atribuídos a ________(nome do indiciado)_______, que motivaram a instauração da presente Sindicância. Não havendo questões pendentes, e em conformidade com os dispositivos legais, como secretário da comissão, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os membros da Comissão. PRESIDENTE: SECRETÁRIO(A): VOGAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO X – Mandado de Citação MANDADO DE CITAÇÃO CITANDO: __________________________________________________________ ENDEREÇO: ________________________________________________________ O(A) Presidente da Comissão designada pelo Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, conforme Portaria nº _____, publicada em ____/____/____, CITA-O pelo presente mandado, para comparecer à audiência a ser realizada em ____/____/____, às ____:____ horas, na ________ (Local da Audiência)_________, se fazendo acompanhar, caso queira, por advogado devidamente constituído, a fim de prestar declarações sobre os fatos que lhe são imputados, os quais caracterizam descumprimento do disposto nos artigos nº _________, da Lei Municipal nº _______, sujeitando-o às penas de advertência, suspensão ou demissão, previstas no art. ______ do referido diploma legal, sob pena de revelia, podendo indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa. Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____. (Nome) Presidente da Comissão OBS: Anexar despacho de indiciamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XI – Notificação de Vítima e Testemunhas NOTIFICAÇÃO NOTIFICANDO: ______________________________________________________ ENDEREÇO: ________________________________________________________ O(A) Presidente da Comissão designada pelo Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, conforme Portaria nº _____, publicada em ____/____/____, NOTIFICA V. Sa. a comparecer à audiência a ser realizada em ____/____/____, às ____:____ horas, na ________ (Local da Audiência)_________, para ________ (esclarecer o motivo da notificação)_________. Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____. (Nome) Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XII – Edital de Chamamento EDITAL DE CHAMAMENTO O(A) Bel. ________ (Nome)_ ________ Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Sr. Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, conforme Portarias publicadas em ____/____/____, tendo em vista o disposto no art. _____, da Lei Municipal nº _____, CONVOCA e CITA o(s) servidor(es) relacionados a seguir com seus respectivos números de processos, para comparecerem perante esta Comissão, instalada à Rua ________ (endereço completo)_________, no horário de ___:___ às ___:___, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da 2ª e última publicação deste edital no ________ (nome do jornal em que ocorrerá a publicação)_________, a fim de pessoalmente, tomarem conhecimento de seus respectivos processos, acompanharem a sua tramitação e apresentarem defesa para os fatos a eles atribuídos que caracterizam o ilícito de ________________ previsto no art. ______ da Lei nº _____, sob pena de REVELIA: SERVIDORES CPF NÚMEROS PAD e PORTARIA Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____. (Nome) Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XIII – Ata de Audiência Inicial ATA DE AUDIÊNCIA INICIAL Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no ________ (local)_________, às ___:___ horas, estado presente o Presidente da Comissão, bem como ________ (indicação de todos os demais presentes)_________, verificou-se a ausência de ________ (indicar os ausentes)_ ________, razão pela qual o Sr. Presidente determinou __________________ (determinar citação do indiciado, indicar testemunhas a serem ouvidas e demais diligências que julgar necessárias)_________. Em seguida, deu por encerrada a audiência designada. A presente ata, após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes. PRESIDENTE: SECRETÁRIO(A): VOGAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XIV – Ata de Audiência de Instrução ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no ________ (local)_________, às ___:___ horas, estando presente o Presidente da Comissão, bem como ________ (indicação de todos os demais presentes)_________, verificou-se a ausência de ________ (indicar os ausentes)_________. Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente procedeu a leitura do termo de indiciamento e deu vista dos autos ao indiciado para que tomasse ciência dos fatos. Em seguida, procedeu-se a oitiva da vítima e a oitiva das testemunhas. Após, foi questionado ao indiciado interesse em oitiva de testemunhas, tendo sido respondido que não possui testemunhas a serem ouvidas. Diante disso, o indiciado foi interrogado, tudo conforme termos em anexo. Em seguida, nenhuma outra prova foi requerida, devendo os autos irem conclusos para deliberação. Deu por encerrada a audiência designada. A presente ata, após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes. PRESIDENTE: SECRETÁRIO(A): VOGAL: VÍTIMA: INDICIADO: PROCURADOR/ADVOGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XV – Termo de Declarações (Indiciado) TERMO DE DECLARAÇÕES (Indiciado) Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº: INDICIADO: _________ (nome)___________, __________ (CPF)_ _________, ________ (função)___________, _________ (nacionalidade)__________, ________ (estado civil)__________, ________ (data de nascimento)___________, ________ (naturalidade)___________, __________ (filiação)___________, ________ (residência)_________. Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa da Prata, estando presente o Presidente da Comissão, o vogal e o secretário da Comissão, compareceu o Indiciado acima qualificado, para a audiência designada, acompanhado de seu Ilustre Advogado, Dr. ______________, OAB/xx nº ______, declarando estar ciente de seu direito de permanecer calado e de não fazer prova contra si mesmo. Interrogado pelo Sr. Presidente sobre a sua atuação ou omissão no(s) fato(s) motivador(es) do processo, respondeu que _______________; dada a palavra aos membros da Comissão, às suas perguntas respondeu que _________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado do indiciado, às suas perguntas respondeu que ____________________; dada a palavra ao indiciado para esclarecer outras informações que não lhe foram perguntadas, respondeu que ________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente termo que lido e achado conforme será assinado pelos presentes. PRESIDENTE: SECRETÁRIO(A): VOGAL: DECLARANTE: PROCURADOR/ADVOGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XVI – Termo de Declarações (Vítima) TERMO DE DECLARAÇÕES (Vítima) Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº: DECLARANTE: _________ (nome)___________, __________ (CPF)_ _________, ________ (função)___________, _________ (nacionalidade)__________, ________ (estado civil)__________, ________ (data de nascimento)___________, ________ (naturalidade)___________, __________ (filiação)___________, ________ (residência)_________. Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa da Prata, estando presente o Presidente da Comissão, o vogal e o secretário da Comissão, compareceu o declarante acima qualificado, para a audiência designada e, ante os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Presidente, declarou saber ler, escrever e que tem ciência de que é crime a apresentação de denúncia caluniosa. Interrogado pelo Sr. Presidente sobre o(s) fato(s) motivador(es) do processo, respondeu que _______________; dada a palavra aos membros da Comissão, às suas perguntas respondeu que _________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado do indiciado, às suas perguntas respondeu que ____________________; dada a palavra ao declarante para esclarecer outras informações que não lhe foram perguntadas, respondeu que ________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente termo que lido e achado conforme será assinado pelos presentes. PRESIDENTE: SECRETÁRIO(A): VOGAL: DECLARANTE: PROCURADOR/ADVOGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XVII – Termo de Oitiva de Testemunhas TERMO DE DEPOIMENTO (Testemunha) Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº: DEPOIMENTO prestado por: _________ (nome)___________, __________ (CPF)__________, _________ (nacionalidade)__________, ________ (data de nascimento)___________, ________ (naturalidade)___________, ________ (residência)_________. Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa da Prata, presentes os membros da Comissão abaixo assinados, compareceu a testemunha acima indicada. Sabendo ler e escrever, compareceu nesta audiência e, ante as advertências efetuadas pelo Sr. Presidente, declarou que não há qualquer razão de fato ou de direito que o(a) impeça de prestar depoimento na forma legal e que está ciente do compromisso de dizer a verdade a respeito dos fatos que lhe sofrem perguntados, sob as penas da Lei. Inquirido pelo Sr. Presidente sobre os fatos que motivaram este processo, respondeu que ________________________; dada a palavra aos membros da Comissão, às suas perguntas respondeu que _________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado do indiciado, às suas perguntas respondeu que ____________________; dada a palavra ao depoente para esclarecer outras informações que não lhe foram perguntadas, respondeu que ________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente termo que lido e achado conforme será assinado pelos presentes. PRESIDENTE: SECRETÁRIO(A): VOGAL: DEPOENTE: PROCURADOR/ADVOGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XVIII – Auto de Acareação AUTO DE ACAREAÇÃO Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº: Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no endereço à _________________, às ___:___ horas, compareceram ____________________, já qualificados neste procedimento administrativo pelo Senhor Presidente da Comissão. Foi esclarecido pelo Sr. Presidente que as afirmações das referidas pessoas divergem no seguinte: O Sr. _____________________, denominado aqui como PRIMEIRO ACAREADO, disse às fls. ______, que ____________________________. Por sua vez, o Sr. _____________________, denominado aqui como SEGUNDO ACAREADO, disse às fls. ______, que ____________________________. Depois de lida perante os ACAREADOS suas respectivas informações anteriores, o PRIMEIRO ACAREADO asseverou que ______________. O SEGUNDO ACAREADO asseverou que _____________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente auto, que lido e achado conforme será assinado pelos presentes. PRESIDENTE: SECRETÁRIO(A): VOGAL: 1º ACAREADO: 2º ACAREADO: PROCURADOR/ADVOGADO: