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norma nº 2353/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2353 / 2014
Date 2014-12-10
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – P.A.D. – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2353/2014
“Dispõe sobre o Processo Administrativo
Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando à proteção de
direito das pessoas e ao atendimento ao interesse público. 
Art. 2º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta obedecerá,
dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência e
publicidade, este último ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da
República de 1988.
Art. 3º A norma administrativa será interpretada da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige. 
Art. 4º Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor
dever, prever infração ou prescrever sanção. 
Art. 5º Em processo administrativo serão observados, dentre outros, os
seguintes critérios: 
I - atuação conforme a lei e o direito;
II - atendimento do interesse público, vedada a renúncia total ou parcial
de poder ou competência, salvo com autorização em lei;
III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé,
vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade;
IV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses
de sigilo previstas na Constituição e em legislação específica;
V - indicação dos pressupostos de fato e de direito que embasem a
decisão;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
postulantes e dos destinatários do processo;
VII - adoção de forma que garanta o adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos das pessoas;
VIII - garantia do direito à comunicação, à produção de provas, à
apresentação de alegações e à interposição de recurso;
IX - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
exigidas em lei;
X - impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do
interessado. 
XI – garantia de razoável duração do procedimento administrativo. 
CAPÍTULO II 
Das Suspeições e dos Impedimentos
Art. 6º Não poderá participar de Comissão, o cônjuge, o companheiro ou
o parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau.
Art. 7º Suspeições e impedimentos são circunstâncias de ordem
individual, íntima, de parentesco (consanguíneo ou afim), que, envolvendo a pessoa do
indiciado com os membros da comissão, testemunhas, peritos e autoridade julgadora,
impossibilitam estes de exercerem qualquer função no respectivo procedimento
disciplinar.
Art. 8º São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros
da Comissão em relação ao envolvido ou denunciante:
I - amizade íntima com ele ou parentes seus;
II - inimizade capital com ele ou parentes seus;
III - tiver com o denunciante, quando tratar-se de pessoas estranhas ao
Serviço Público, compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;
IV - tiver amizade ou inimizade pessoal ou familiar mútua e recíproca com
o próprio advogado do indiciado;
V - tiver aplicado ao denunciante ou ao envolvido do indiciado, enquanto
seu superior hierárquico, penalidades disciplinares decorrentes de sindicância ou
processo disciplinar;
VI - ter participado da Comissão Sindicante da qual originou o PAD.
Art. 9º São circunstâncias de impedimento para os componentes da
comissão:
I – não ser empregado público ocupante de emprego público efetivo;
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II - ter participado ou vir a participar do processo como testemunha, perito
ou defensor;
III – parentesco.
Art. 10. São circunstâncias que não recomendam a participação do
servidor na comissão:
I - encontrar-se envolvido em processo administrativo disciplinar;
II - ter sofrido punição disciplinar e encontrar-se em período de
reabilitação;
III - estar respondendo a processo criminal; 
IV - ter sido condenado em processo penal.”
CAPÍTULO III
Da apuração de irregularidades
Art. 11 O agente público que tiver ciência ou notícia de ocorrência de
irregularidades no serviço público é obrigado a comunicar à autoridade competente
para a apuração imediata por meio de sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar – PAD.
Parágrafo Único. A comunicação do ato ou fato à autoridade competente
deverá ser feita por escrito, através de ofício, acompanhado de documentos que julgar
necessários.
Art. 12 É competente para determinar a instauração do processo
administrativo o Secretário Municipal de Administração e Governo.
Art. 13 O PAD poderá conter duas fases distintas:
I - sindicância;
II - processo administrativo propriamente dito.
Seção I
Da Sindicância
Art. 14 A sindicância destina-se, precipuamente, a apurar a autoria e a
extensão de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com
brevidade, clareza e exatidão.
Art. 15. O Secretário Municipal de Administração e Governo, após tomar
conhecimento do fato, deverá determinar, através de despacho devidamente
fundamentado, a instauração de sindicância.
Art. 16. A sindicância se constituirá de averiguação sumária, sigilosa, de
que se encarregarão servidores designados por portaria do Prefeito Municipal, e deverá
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ser iniciada e concluída no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de designação,
prorrogável uma vez por igual período.
§1º Em caso de impossibilidade de conclusão dos trabalhos no prazo
descrito no caput deste artigo, a Comissão poderá requerer ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, através de pedido devidamente justificado, a prorrogação do
prazo para conclusão da sindicância, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
§2º Ficará dispensada a fase de sindicância quando forem evidentes as
provas que demonstrem a responsabilidade do indiciado ou indiciados.
Art. 17. A comissão responsável pela sindicância será composta por 03
(três) membros, sendo que, um deles será designado para a função de presidente,
outro para a função de secretário e outro dará suporte ao bom andamento do processo.
Parágrafo Único. Todos os membros da comissão devem ser ocupantes
de emprego público de provimento efetivo e não podem estar no exercício de emprego
público de provimento em comissão ou no exercício de função gratificada.
Art. 18. A portaria inaugural da sindicância investigatória não poderá
conter o nome de possíveis envolvidos no fato a ser apurado, devendo ser mencionado
apenas o fato, o órgão onde ocorreu e os nomes dos membros da comissão
designada.
Art. 19. Recebida a portaria, o presidente da comissão lavrará termo de
recebimento, em que constará a data e o fato a ser apurado em sindicância.
Art. 20. Ao presidente, após lavrado o termo de recebimento, caberá
realizar a reunião de instalação da comissão, reduzida em ata, em que deverão estar
presentes todos os membros da comissão que assinarão termo de compromisso.
Parágrafo Único. Nesse ato, o presidente deverá designar um dos
membros para assumir a função de secretário através de termo de designação.
Art. 21. Após instalada a comissão, esta poderá requisitar documentos de
outras secretarias, estabelecendo prazo razoável para entrega dos mesmos.
Parágrafo Único. A comissão, a qualquer momento, poderá requisitar os
documentos que julgar necessários para o deslinde do fato.
Art. 22. A comissão poderá realizar oitiva de testemunhas, em número
máximo de 08 (oito) pessoas, as quais deverão ser notificadas previamente para
comparecimento, a fim de prestar depoimento.
§1º Caso a testemunha seja empregado público do Município, sua oitiva
também deverá preceder de ofício encaminhado diretamente ao superior hierárquico,
informando a data e o horário do comparecimento perante a comissão.
§2º Todos os depoimentos prestados pelas testemunhas deverão ser
transcritos em termos de oitiva de testemunhas.
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Art. 23. Caso haja vítima, deverá ela ser notificada para prestar
declarações, as quais deverão ser reduzidas a termo.
Art. 24. A comissão poderá realizar vistoria in loco dos fatos que estão
sendo apurados, devendo constar em termo de verificação todos os dados coletados.
Art. 25. Verificados indícios de autoria por meio das provas documentais,
testemunhais ou declarações, o suposto autor do fato deverá ser notificado, através de
correspondência enviada com aviso de recebimento, para prestar declarações, as
quais também serão reduzidas a termo.
Parágrafo Único. Caso o suposto autor do fato se recuse a prestar
declarações, tal informação deverá constar no termo de declarações deste.
Art. 26. Coletadas todas as provas necessárias à identificação do autor
do fato, a comissão proferirá parecer, devidamente motivado e fundamentado, podendo
sugerir:
I – arquivamento por falta de objetivo a perseguir, nos casos de
inexistência de irregularidade ou de impossibilidade de se apurar o autor da
irregularidade administrativa;
II – Na hipótese do PAD ter se originado de sindicância, cujo o relatório
conclua que a infração está capitulada também como ilícito penal, a Autoridade
instauradora encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente
da imediata instauração do processo disciplinar. 
III – o indiciamento do servidor, com a ulterior instauração de Processo
Administrativo Disciplinar – PAD, quando de acordo com a natureza e gravidade da
infração e dos danos dela decorrentes, verificar-se à possibilidade de aplicação das
penas previstas nesta lei;
Art. 27. Proferido o parecer pela comissão, os autos da Sindicância
deverão ser encaminhados ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que
decidirá, fundamentadamente com base nos fatos apurados e por escrito, pelo
arquivamento dos autos ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD,
conforme descrito no artigo anterior.
Art. 28. A sindicância não é pré-requisito do Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, podendo a autoridade, ante o conhecimento da autoria do fato,
proceder a sua imediata instauração.
Seção II
Do Processo Administrativo Disciplinar 
Art. 29. O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de empregado público por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
que se encontre investido.
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Art. 30. O PAD se desenvolve nas seguintes fases:
I – Instauração, com a publicação do ato que designar a comissão;
II – Instrução;
III – Defesa;
IV – Parecer da Comissão;
V – Julgamento;
VI – Recurso;
Subseção I
Da fase de instauração do PAD
Art. 31. A instauração do PAD ocorrerá:
I – sem sindicância prévia: após o Secretário Municipal de Administração
e Governo tomar ciência da ocorrência de irregularidades no serviço público e havendo
indícios suficientes da autoria do fato, indiciará o servidor por meio de decisão
fundamentada e determinará de pronto a instauração de processo administrativo, nos
termos dos artigos 11 e 12 desta Lei;
II – com sindicância prévia: instaurar-se-á processo administrativo após o
indiciamento do servidor por meio de decisão devidamente fundamentada proferida
pelo Secretário Municipal de Administração e Governo em sindicância;
Art. 32. Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, para
instauração do PAD, o Prefeito Municipal, através de portaria, designará uma comissão
composta por três membros, indicados pelo Secretário Municipal de Administração e
Governo, dos quais todos devem ser ocupantes de emprego público de provimento
efetivo no Município e não podem estar no exercício de emprego público de provimento
em comissão ou no exercício de função gratificada.
§ 1º . Na portaria, o Prefeito Municipal deverá indicar um dos membros
para dirigir os trabalhos da comissão na função de presidente.
§ 2º. A Autoridade instauradora dará conhecimento ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais da instauração de procedimento
administrativo para apurar a prática de infração que também constitua ato de
improbidade administrativa de que trata a Lei Nacional nº 8.429/92, que importem em
enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios
da administração pública (art. 11).
Art. 33. O presidente da comissão deverá lavrar termo de recebimento da
portaria que o nomeou para encargo, o qual deverá ser datado e assinado, constando,
ainda, o fato a ser apurado. 
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Art. 34. Lavrado o termo de recebimento, ao presidente caberá realizar a
reunião de instalação da comissão, através de ata de abertura, quando deverão estar
presentes todos os membros da comissão que assinarão termo de compromisso.
Parágrafo Único. Em reunião de instalação o presidente deverá designar
um dos membros para assumir a função de secretário e o outro para assumir a função
de vogal, através de termos de designação.
Art. 35. O PAD deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 03
(três) dias contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.
Parágrafo Único. Por motivo de força maior, que deverá ser justificado
por escrito, poderá o Presidente solicitar ao Secretário Municipal de Administração e
Governo, através de ofício, a prorrogação dos trabalhos da Comissão pelo prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Subseção II
Da fase de instrução do PAD
Art. 36. Havendo sindicância prévia sobre os fatos a serem apurados em
PAD, os autos da sindicância deverão obrigatoriamente ser apensados ao processo
administrativo a ser instaurado.
Art. 37. Inexistindo sindicância prévia, deve constar do PAD o ofício do
Secretário Municipal de Administração e Governo que determinou a abertura do
processo e todos os documentos informativos do fato e da autoria.
Art. 38. O primeiro ato de instrução do PAD é a audiência inicial, em que
comparecerão apenas os membros da comissão, que analisarão os documentos já
carreados aos autos, com o intuito de verificar quais as provas deverão ser produzidas.
§1º No mesmo ato, o indiciado será citado para ciência do PAD e para
que possa acompanhar todos os atos processuais, através de carta com aviso de
recebimento – A.R. 
§2º No mandado de citação do acusado será descrito sucintamente os
fatos que deram origem ao PAD.
§3º Encontrando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, caso
frustre o recebimento da citação em sua residência por 03 (três) vezes, ou se houver
fundada suspeita de que o mesmo se oculta para frustrar a diligência, a citação será
feita por edital.
§4º O edital será publicado com prazo de 15 (quinze) dias, na forma
prevista na Lei Municipal nº 1.826/2010.
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Art. 39. Verificada a necessidade de provas documentais mais
contundentes acerca do fato, a comissão poderá requisitar documentos de outras 
secretarias, órgãos e entidades, estabelecendo o prazo máximo de 10 (dez) dias para
entrega dos mesmos. 
Parágrafo Único. A Comissão poderá requisitar novos documentos,
ainda que tenha havido sindicância prévia.
Art. 40. A comissão poderá determinar a intimação da vítima, se houver,
e indicar as testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 05 (cinco).
§1º As intimações deverão ser enviadas através de carta com aviso de
recebimento – A.R., contendo a data e o local da audiência de instrução.
§2º As testemunhas serão notificadas a depor com antecedência de, no
mínimo, cinco dias úteis da data de realização da audiência de instrução.
§3º Tratando-se as testemunhas a serem ouvidas de integrantes da
carreira militar, bombeiros militares, guardas municipais e agentes penitenciários
deverão ser intimados, mediante ofício, ao seu superior hierárquico, o qual se
incumbirá de encaminhar a notificação do dia e hora da audiência a cada um de seus
subordinados.
Art. 41. A testemunha, quando servidor público municipal, não poderá
eximir-se da obrigação de depor, sendo ouvida como informante quando o indiciado for:
I – ascendente ou descendente;
II – parente por afinidade;
III – irmão;
IV – filho adotivo;
V – cônjuge, ainda que divorciado.
Parágrafo Único. São proibidos de depor as pessoas que, em razão de
função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas
pela parte interessada, quiserem dar seu depoimento.
Art. 42. O indiciado será intimado, através de mandado, para comparecer
à audiência de instrução, podendo ser acompanhado de advogado devidamente
constituído.
Parágrafo Único. O advogado constituído deverá juntar aos autos, no ato
da audiência, procuração com poderes específicos para atuar no PAD.
Art. 43. Os trabalhos de instrução do PAD prosseguirão sem a presença
do réu que, devidamente citado pessoalmente ou por edital, não comparecer aos atos
relativos ao PAD. 
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Subseção III
Audiência de instrução
Art. 44. Em audiência de instrução, primeiramente o indiciado tomará
ciência dos fatos que são apurados em seu desfavor e, em seguida, será procedida à
oitiva de vítima, caso haja.
Art. 45. Colhidas as declarações da vítima, serão ouvidas as testemunhas
indicadas pela comissão, na forma descrita no art. 38 desta Lei.
§1º A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do
que souber a respeito dos fatos objeto do PAD, devendo declarar seu nome, data de
nascimento, estado civil, residência, profissão, bem como se possui parentesco com o
indiciado.
§2º As testemunhas serão ouvidas separadamente, não podendo
permanecer no local em que estão sendo colhidas as declarações as demais
testemunhas a serem ouvidas.
§3º As testemunhas que estiverem impossibilitadas de comparecer em
audiência por motivo de enfermidade, deverão ser inquiridas em nova data a ser
designada pela Comissão, devendo o indiciado ser informado previamente da nova
data.
§4º Caso a testemunha a ser inquirida resida em outra cidade e verificada
a necessidade de seu testemunho, a comissão poderá solicitar que preste informações
sobre o fato, por escrito, sobre as perguntas que lhe forem efetuadas pela comissão e
pelo indiciado ou seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da
notificação com Aviso de Recebimento – A.R..
Art. 46. O indiciado ou seu advogado poderão contraditar as testemunhas
a serem ouvidas pela comissão, cabendo ao Presidente da Comissão registrar no
próprio termo as razões e provas da contradita apresentada, proferindo decisão de:
I – deferimento da contradita e dispensa da testemunha, quando ocorrer
alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 41 desta Lei;
II – deferimento da contradita e oitiva da pessoa na qualidade de
informante, dispensando-lhe do termo de compromisso, quando ocorrer alguma das
hipóteses previstas nos incisos do art. 41 desta Lei;
III – indeferimento da contradita e oitiva da testemunha, quando se
verificar das razões apresentadas que inexistem motivos para que não seja procedida a
colhida de depoimento.
Art. 47. Na oitiva de vítimas e testemunhas, primeiramente deverão ser
respondidos os questionamentos feitos pela comissão e, em seguida, será dada a
palavra ao indiciado e seu advogado para, querendo, fazer perguntas diretamente às
testemunhas.
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§1º Ao final do depoimento, será franqueada a palavra ao depoente, para,
caso deseje, aduza algo mais que não lhe foi questionado e que elucide sobre o fato
investigado.
§2º Verificando a comissão que as perguntas realizadas pelo indiciado e
seu advogado são impertinentes, poderão ser vetadas, justificadamente pelo
presidente da comissão, fazendo constar em ata os motivos do veto. 
Art. 48. Após a oitiva de todas as testemunhas indicadas pela comissão
será dada a palavra ao indiciado para, querendo, indicar até outras 05 (cinco)
testemunhas que possam elucidar os fatos para serem inquiridas.
Parágrafo Único. A comissão poderá rejeitar a oitiva de testemunhas
indicadas pelo indiciado, fundamentadamente, constando em ato os motivos da
decisão.
Art. 49. Verificada a necessidade de proceder à oitiva de testemunhas
indicadas pelo indiciado, será designada nova data para audiência em continuação,
ficando o indiciado desde já intimado da data e horário da audiência.
§1º A vítima e as testemunhas ouvidas anteriormente ficarão dispensadas
de comparecimento na audiência em continuação.
§2º As testemunhas de defesa serão ouvidas individualmente,
procedendo, primeiramente, às perguntas formuladas pelo indiciado ou seu advogado,
e, em seguida, aos questionamentos feitos pela comissão.
§3º Ouvidas as testemunhas, proceder-se-á o interrogatório do indiciado,
na forma estabelecida no artigo seguinte.
Art. 50. Inexistindo testemunhas indicadas pelo indiciado ou tendo sido
rejeitadas pela comissão, desde já será procedido o interrogatório do indiciado, cujas
perguntas serão formuladas exclusivamente pela comissão.
§1º Havendo mais de um indiciado, cada um deles será interrogado
separadamente.
§2º O indiciado poderá deixar de responder às perguntas realizadas,
consignando em ata a pergunta realizada e o motivo da recusa em respondê-la.
§3º O silêncio do indiciado não importará em confissão, contudo poderá
constituir elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora.
§4º O advogado do indiciado assistirá ao interrogatório, sendo-lhe vedado
interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
Art. 51. A acareação será permitida entre indiciado, entre indiciado e
testemunha e entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre
fatos ou circunstâncias relevantes.
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§1º A acareação sempre será realizada após a oitiva de todas as
testemunhas e indiciados, devendo as pessoas a serem acareadas serem intimadas
para novo ato.
§2º O termo de acareação deverá conter referências sobre as
informações anteriores dos acareados e se foram ou não confirmadas.
Art. 52. Sempre que a Comissão necessitar colher elementos ou
esclarecer dúvidas, poderá:
I – realizar a oitiva de novas testemunhas, em número máximo de 05
(cinco), em razão das declarações prestadas pelo indiciado em interrogatório;
II – realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo;
III – solicitar ao Secretário de Administração e Governo a realização de
perícia ou de assessoria técnica, formulando previamente os quesitos ou temas que
devam ser respondidos ou desenvolvidos, quando o assunto demandar conhecimentos
especializados.
Parágrafo Único. Verificada a necessidade de vistoria in loco, será
permitido ao indiciado acompanhar o procedimento, devendo ser relatados todas as
apurações feitas, anexando, se necessário, fotografias ao laudo de vistoria.
Art. 53. Sempre que possível a escolha dos peritos e assessores técnicos
deverá recair em servidores públicos municipais, salvo se, em função da matéria for
inviável ou não haja profissional qualificado na especialidade pretendida no quadro de
empregados do Município.
Art. 54. Caso a perícia seja feita por terceiros, a comissão solicitará
permissão ao Secretário de Administração e Governo, expondo os motivos
justificadores do pedido e indicando a qualificação profissional que o perito deverá
possuir.
§1º O Secretário de Administração e Governo analisará a viabilidade do
pedido, enviando ofício direcionado à Comissão expondo os motivos da aceitação ou
recusa do pedido.
§2º O Secretário de Administração e Governo determinará o pagamento
dos honorários periciais.
§3º Recebida a autorização pela Comissão, o Presidente baixará a
respectiva portaria de designação do perito providenciando a notificação do indiciado o
seu advogado constituído para apresentação de quesitos.
Art. 55. O perito e os assessores elaborarão laudo ou relatório em que,
além das respostas dadas aos quesitos e temas apresentados pela Comissão e pelo
Advogado, poderão estender-se em outras considerações que julgarem adequadas ao
caso, sem, contudo, adentrar no mérito.
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Subseção IV
Defesa
Art. 56. Após carreadas aos autos todas as provas relacionadas aos fatos
em apuração, a Comissão dará por encerrada a instrução, determinando a abertura de
prazo de 10 (dez) dias úteis ao indiciado para apresentar defesa escrita.
Parágrafo Único. A defesa deverá ser encaminhada ao Presidente da
Comissão contendo toda a matéria referente aos fatos apurados.
Art. 57. Considerar-se-á revel o indiciado que, transcorrido o prazo
estabelecido no artigo anterior, não apresentar defesa escrita.
Art. 58. A revelia será declarada, por despacho do presidente da
comissão, nos autos do PAD.
Subseção V
Parecer
Art. 59. Recebida a defesa, a Comissão elaborará parecer minucioso que
deverá conter:
I – os fatos imputados ao indiciado;
II – os dispositivos legais e regulamentares infringidos;
III – as penas a que estaria sujeito o Indiciado;
IV – as peças principais dos autos;
V – análise da defesa apresentada pelo Indiciado;
VI – indicação das provas em que se baseou para formar sua convicção,
fazendo referência às folhas do PAD;
VII – conclusão a que chegou a Comissão, sugerindo a penalidade a ser
imposta ou os motivos de arquivamento, tudo devidamente fundamentado.
Art. 60. O parecer será sempre conclusivo quanto à inocência ou
responsabilidade do indiciado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada
como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo ao Secretário Municipal
de Administração e Governo a remessa de cópia do processo ao setor competente
para cobrança, inclusive ao Ministério Público, se necessário.
Art. 61. O parecer poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por
insuficiência de provas, por não ter sido possível apurar a autoria ou por falecimento do
servidor público, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil.
Art. 62. Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a Comissão
indicará o fato, o dispositivo legal ou regulamentar transgredido e sugerirá a pena a ser
aplicada, observando a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela
provierem para o Serviço Público ou para a Administração Pública.
Art. 63. O parecer poderá conter sugestões sobre medidas que podem
ser adotadas pela Administração objetivando evitar a repetição de fatos ou
irregularidades semelhantes aos apurados no PAD.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 64. Findo o parecer, o PAD será remetido ao Secretário Municipal de
Administração e Governo para julgamento.
Subseção VI
Do Julgamento
Art. 65. Recebidos os autos do PAD pelo Secretário Municipal de
Administração e Governo, terá ele o prazo de 10 (dez) dias úteis para formar sua
convicção acerca dos fatos em apuração através de decisão fundamentada.
Art. 66. Transcorrido o prazo descrito no artigo anterior sem julgamento,
ficará o Presidente da Comissão incumbido de certificar nos autos o transcurso do
prazo e remetê-los ao Prefeito para que este julgue o PAD no prazo de 10 (dez) dias
úteis.
Art. 67. A autoridade julgadora formará sua convicção tendo por base os
autos do PAD, não havendo vinculação entre as conclusões oferecidas no parecer da
Comissão, podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor da
responsabilidade, desde que fundamentada sua decisão. 
Parágrafo Único. O julgamento será sempre realizado através de
decisão devidamente fundamentada.
Art. 68. Nos casos em que a infração cometida pelo indiciado estiver
capitulada como crime, a autoridade julgadora deverá determinar a remessa de cópia
integral dos autos da sindicância, se houver, e do PAD ao Ministério Público para
instauração de ação penal.
Art. 69. Quando for verificada a ocorrência de prejuízos aos cofres
públicos, a autoridade julgadora determinará o encaminhamento de cópia dos autos à
Procuradoria do Município.
Art. 70. A ação civil por responsabilidade do servidor em razão de danos
causados ao erário é imprescritível.
Art. 71. As cópias dos ofícios remetidos aos órgãos competentes para
promover as ações penais e cíveis cabíveis deverão ser juntadas ao PAD, a ser
mantido arquivado pela comissão.
Art. 72. Após o julgamento do PAD, o Secretário Municipal de
Administração e Governo intimará o indiciado, através de carta enviada com Aviso de
Recebimento – A.R., dando-lhe conhecimento da decisão proferida nos autos.
Parágrafo Único. Junto à intimação deverá ser enviada ao indiciado
cópia da decisão proferida nos autos.
Subseção VII
Do Recurso
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Art. 73. Em face da decisão proferida no PAD caberá recurso direcionado
ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias corridos, iniciando-se a contagem do
prazo no primeiro dia útil seguinte ao recebimento do Aviso de Recebimento – A.R.
Art. 74. Recebido o recurso, o Prefeito Municipal requisitará os autos do
PAD ao Presidente da Comissão, devendo proferir decisão final em 10 (dez) dias úteis
contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de protocolo do recurso
apresentado.
Parágrafo Único. A decisão final proferida pelo Prefeito Municipal deverá
ser devidamente fundamentada, com base nos fatos apurados pela Comissão.
Art. 75. Não caberá recurso da decisão final proferida pelo Prefeito
Municipal.
Subseção VIII
Do registro junto ao Setor de Pessoal
Art. 76. Inexistindo recurso em face do julgamento realizado no PAD, o
Secretário Municipal de Administração e Governo deverá:
I – remeter, através de ofício, cópia da decisão proferida ao Setor de
Pessoal para que sejam feitas as anotações de praxe no assentamento do servidor.
II – proceder à devolução dos autos da Sindicância e do PAD à Comissão
para arquivamento, devendo ser lavrado termo de entrega pelo Presidente.
Art. 77. Existindo recurso aviado pelo indiciado em face do julgamento
realizado no PAD, o Prefeito Municipal deverá:
I – intimar o indiciado da decisão final através de carta enviada com Aviso
de Recebimento – A.R., anexando cópia do julgado.
II – remeter, através de ofício, cópia da decisão proferida ao Setor de
Pessoal para que sejam feitas as anotações de praxe no assentamento do servidor.
III – proceder à devolução dos autos da Sindicância e do PAD à
Comissão para arquivamento, devendo ser lavrado termo de entrega pelo Presidente.
Seção III
Das penalidades
Art. 78. São penas disciplinares:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão;
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Parágrafo Único. A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à
sequência estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e
consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para
o serviço público ou para a administração pública.
Art. 79. Quando, para apuração das faltas imputadas ao servidor efetivo,
for necessário o seu afastamento, poderá ele ser suspenso, preventivamente, a
qualquer tempo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.
§1º Cabe ao Secretário Municipal de Administração e Governo, a decisão
de determinar o afastamento preventivo do servidor, de ofício ou mediante provocação,
nesta última hipótese, a decisão deverá ser proferida no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis após recebido despacho devidamente fundamentado do Presidente da
Comissão demonstrando a necessidade do afastamento.
§2º Durante o período de afastamento o servidor perceberá seu
vencimento.
Art. 80 A pena de advertência, considerada de grau leve, visa garantir
que o servidor tome conhecimento de que seu comportamento não atende às normas
estabelecidas pelo Município.
Parágrafo Único. A pena de advertência deverá ser aplicada, em
qualquer hipótese, por escrito.
Art. 81. A pena de suspensão, considerada de grau médio, tem a função
de afastar o servidor de suas funções, a fim de resgatar o seu comportamento
conforme as exigências impostas pelo Município.
§ 1º - A pena de suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.
§ 2º - A suspensão poderá também ser imposta em caso de reincidência
de sanções impostas com a pena de advertência.
§ 3º - O servidor a que for imputada a pena de suspensão, perderá a
remuneração correspondente aos dias de suspensão e a do descanso semanal
remunerado correspondente.
§ 4º - Ao servidor suspenso não serão atribuídas, por ocasião de sua
volta, as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas aos demais
servidores que possuam o mesmo emprego.
Art. 82. A pena de demissão, considerada de grau grave, é a máxima
punição dada ao servidor, pela qual se extingue o vínculo entre o Município e o servidor
em razão de infração funcional grave.
Parágrafo Único. Poderá ainda ser aplicada a pena de demissão ao
servidor que praticar reiteradamente infrações apenadas com a suspensão.
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Art. 83. As penas de advertência, suspensão e demissão serão aplicadas
ao servidor que praticar as seguintes condutas:
I – ato de improbidade;
II – incontinência de conduta ou mau procedimento;
III – condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não
tenha havido suspensão da execução da pena;
IV – desídia reiterada no desempenho das respectivas funções;
V – embriaguez habitual ou em serviço;
VI – violação de segredo a que lhe couber;
VII – ato de indisciplina ou de insubordinação;
VIII – abandono de emprego;
IX – ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra
qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de
legítima defesa, própria ou de outrem;
X – ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas
contra superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
XI – prática constante de jogos de azar ao qual já houver sido aplicada a
pena de suspensão.
Art. 84. Caberá à comissão, através de parecer, analisar a infração
cometida e, com base na gravidade e nos prejuízos ocasionados ao Município, sugerir
a penalidade a ser aplicada ao servidor, competindo ao Secretário Municipal de
Administração e Governo fixar a pena a ser imposta.
Parágrafo Único. Nos casos em que o Secretário Municipal de
Administração e Governo discordar do parecer emitido pela comissão, aplicando pena
diversa ao servidor, deverá ele fundamentar sua decisão por escrito.
Art. 85. O ato que aplicar qualquer uma das penalidades ao servidor
mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.
§ 1º Uma vez submetidos a processo administrativo, os servidores só
poderão ser demitidos após conclusão do processo e de reconhecida a sua
culpabilidade.
§ 2º Deverão constar do assentamento individual do servidor público
todas as penas a ele impostas.
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Art. 86. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da
indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que incorrer.
CAPÍTULO IV
Revisão do Processo Administrativo
Art. 87. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão de processo
administrativo, em que se impôs a pena de advertência, suspensão ou demissão,
desde que se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do
indiciado.
Parágrafo Único. Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a
revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa relacionada no assentamento
individual.
Art. 88. Além das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos,
o requerimento será obrigatoriamente instruído com certidão do despacho que impôs a
penalidade.
Parágrafo Único. Não constitui fundamento para revisão a simples
alegação de injustiça da penalidade.
Art. 89. O requerimento será dirigido ao Prefeito Municipal, que o
despachará ao Secretário Municipal de Administração e Governo.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá julgar insuficientemente
instruído o pedido de revisão, quando indeferi-lo-á liminarmente.
Art. 90. Recebido o requerimento despachado pelo Prefeito Municipal, o
Secretário Municipal de Administração e Governo o distribuirá a uma comissão cuja
composição deverá seguir as regras previstas no art. 32 desta lei, para processar a
revisão.
Parágrafo Único. Se o indiciado ou pessoa relacionada ao assentamento
individual de servidor falecido ou desaparecido pretender apresentar prova testemunhal
deverá arrolar os nomes no requerimento de revisão.
Art. 91. O requerimento será apensado ao PAD, sendo impedido de
funcionar na revisão os membros que fizeram parte da comissão do processo
administrativo ou sindicância que resultou na aplicação da penalidade.
Parágrafo Único. O presidente da comissão de revisão designará um de
seus membros para secretariá-la.
Art. 92. Concluída a instrução do processo, será ele, dentro de 10 (dez)
dias úteis, encaminhado com parecer da comissão ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, que o julgará.
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Parágrafo Único - Para esse julgamento, o Secretário Municipal de
Administração e Governo terá o prazo de dez dias úteis, podendo antes determinar
diligências que entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 93. Julgando procedente a revisão, o Prefeito Municipal tornará sem
efeito as penalidades aplicadas ao indiciado.
Art. 94. O julgamento favorável do processo implicará também o
restabelecimento de todos os direitos perdidos em conseqüência da penalidade
aplicada.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 95. Os membros das comissões de sindicância e do PAD dedicarão
parte de seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente
dispensados do serviço de sua repartição, sem prejuízo do vencimento, remuneração
ou vantagens decorrentes do exercício, unicamente durante a realização das
diligências do PAD que se fizerem necessárias.
Art. 96. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão
sigilosos até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro
que demonstre legítimo interesse.
Parágrafo Único. Incidirá em infração disciplinar o servidor que, por
qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado
ou ao procedimento.
Art. 97. Não serão aplicados os dispositivos desta lei aos processos
administrativos disciplinares e sindicâncias que já estiverem em andamento antes da
publicação da presente.
Art. 98. Poderá o Indiciado requerer cópia dos autos da Sindicância ou do
Processo Administrativo Disciplinar, devendo o pedido ser feito por escrito, cabendo
exclusivamente à Comissão fazer as cópias.
§1º As cópias serão entregues ao Indiciado ou seu advogado mediante
entrega de recibo, que deverá ser juntado aos autos do processo.
§2º Em hipótese alguma será feito carga dos autos da Sindicância ou do
Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 99. A publicação dos atos administrativos se faz junto à Associação
Mineira de Municípios (AMM), nos termos da Lei Municipal nº 1.826/2010.
Art. 100. Aplica-se também a presente lei aos empregados públicos de
Autarquias Municipais.
Art. 101. Os anexos I a XVIII são parte integrante desta Lei.
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Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de dezembro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO I – Despacho de indiciamento sem sindicância prévia
DESPACHO DE INDICIAMENTO
O Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr.
________________, após observância dos documentos enviados à esta Secretaria e,
considerando os indícios de cometimento de irregularidades administrativas pelo(a)
servidor(a) ____________________, inscrito no CPF nº _________________,
cargo/função ____________________, sugere a instauração do Processo
Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei nº __________, em desfavor do(a)
aludido(a) servidor(a), em razão dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou
regulamentares relacionados a seguir, que o tornam passível de pena, conforme
disposto no art. _______ do referido diploma legal.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, encaminho a representação ao Prefeito Municipal, sugerindo a
instauração do procedimento administrativo cabível, nos termos da Lei nº
____________.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Secretário Municipal de Administração e Governo
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ANEXO II – Despacho de indiciamento com sindicância prévia
DESPACHO DE INDICIAMENTO
O Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr.
________________, após observância dos documentos anexados aos autos de
Sindicância nº _____________, enviados à esta Secretaria e, considerando os indícios
de cometimento de irregularidades administrativas pelo(a) servidor(a)
____________________, inscrito no CPF nº _________________, cargo/função
____________________, sugere a instauração do Processo Administrativo Disciplinar,
nos termos da Lei nº __________, em desfavor do(a) aludido(a) servidor(a), em razão
dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a seguir,
que o tornam passível de pena, conforme disposto no art. _______ do referido diploma
legal.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, encaminho a representação ao Prefeito Municipal, sugerindo a
instauração do procedimento administrativo cabível, nos termos da Lei nº
____________.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Secretário Municipal de Administração e Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO III – Despacho determinando a instauração de Sindicância Administrativa
DESPACHO
O Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr.
________________, após observância dos documentos enviados à esta Secretaria e,
considerando os indícios de cometimento de irregularidades administrativas sugere a
instauração de Sindicância Administrativa, nos termos da Lei nº __________, em razão
dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a seguir,
que o tornam passível de pena, conforme disposto no art. _______ do referido diploma
legal.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, encaminho a representação ao Prefeito Municipal, sugerindo a
instauração de Sindicância Administrativa, nos termos da Lei nº ____________.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome)
Secretário Municipal de Administração e Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO IV – Portaria determinando a instauração de Sindicância Administrativa
PORTARIA nº xxx/xxxx
(Número da Portaria/Ano)
“Designa membros para compor a comissão
especial de Sindicância Administrativa”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar
responsabilidade administrativa de empregados públicos em razão de (síntese do fato
ocorrido).
Art. 2º Designar, nos termos do art. _____, da Lei nº _________, uma
comissão composta pelos Servidores, Bel. ________ (Nome 1)_________,
 ________ (Nome 2)_________, ________ (Nome 3)_________, ________ (Nome
4)_ ________ e ________ (Nome 5)_________, para sob a presidência do primeiro,
encarregarem dos respectivos trabalhos, até final conclusão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome do Prefeito)
Prefeito Municipal
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ANEXO V – Despacho de Indiciamento em Sindicância Administrativa
DESPACHO
A Comissão designada pela Portaria nº ________, para apurar, até conclusão
final, responsabilidade administrativa noticiadas ou descritas às fls. ____, após exame
dos autos e das provas coletadas, dá por ultimada a fase inquisitória e, em
conseqüência, INDICIA, com fundamento nos artigos _____, da Lei Municipal nº
_______, o(a) Sr(a). _________, inscrito(a) no CPF nº ___________, ocupante do
cargo de _________, qualificado e indicado às fls. _______, destes autos em razão
dos fatos ofensivos aos dispositivos legais e/ou regulamentares relacionados a seguir,
que tornam passível das penas de _____________, conforme disposto nos artigos
__________.
FATOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU
REGULAMENTARES INFRINGIDOS
Face o exposto, a Comissão, nos termos do art. _______, da Lei Municipal nº
__________, providenciará a CITAÇÃO do indiciado, para prestar declarações sobre
os fatos que lhe são imputados, acompanhado, caso queira, de advogado legalmente
constituído, bem como indicar testemunhas, requerer provas e o mais que julgar
necessário à sua defesa.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO:
MEMBROS: (Nome 1)
(Nome 2)
(Nome 3)
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ANEXO VI – Portaria determinando a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar
PORTARIA nº xxx/xxxx
(Número da Portaria/Ano)
“Designa membros para compor a comissão
especial de Processo Administrativo
Disciplinar”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para
apurar responsabilidade administrativa de empregados públicos em razão de (síntese
do fato ocorrido).
Art. 2º Designar, nos termos do art. _____, da Lei nº _________, uma
comissão composta pelos Servidores, Bel. ________ (Nome 1)_________,
 ________ (Nome 2)_________ e ________ (Nome 3)_ ________, para sob a
presidência do primeiro, encarregarem dos respectivos trabalhos, até final conclusão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, ____ de ___________ de _____.
(Nome do Prefeito)
Prefeito Municipal
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ANEXO VII – Designação de Secretário e Termo de Compromisso
TERMO DE DESIGNAÇÃO
O Presidente da Comissão ____(Citar número do PAD ou Sindicância) ,
constituída pela Portaria nº _______, expedida pelo Prefeito Municipal de Lagoa da
Prata e publicada em ____/____/____, RESOLVE DESIGNAR, na forma do art. _____,
da Lei Municipal nº ______, para desempenhar as funções de Secretário(a), o(a)
Servidor(a) _____________________________, que prestará o compromisso legal.
Lagoa da Prata, _____ de _____________ de ____.
(Nome)
Presidente de Comissão
TERMO DE COMPROMISSO
Aceito o encargo de secretariar os trabalhos da Comissão e comprometo-me a
desempenhá-lo fielmente e de acordo com a Lei.
Lagoa da Prata, _____ de _____________ de ____.
(Nome)
Secretário
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ANEXO VIII – Ata de Abertura de Sindicância Administrativa
ATA DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, a Comissão
constituída pelos servidores ________ (Nome 1)_________, ________ (Nome
2)_ ________, ________ (Nome 3)_________, ________ (Nome 4)_________ e
 ________ (Nome 5)_________, abaixo subscritos, conforme Portaria nº ___________,
emitida pelo Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, Sr. __________________,
promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a apuração dos fatos que
motivaram a instauração da presente Sindicância.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
MEMBRO 1:
MEMBRO 2:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO IX – Ata de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar
ATA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, a Comissão
constituída pelos membros ________ (Nome 1)_________, ________ (Nome
2)_ ________ e ________ (Nome 3)_________, abaixo subscritos, conforme Portaria nº
___________, emitida pelo Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, Sr.
__________________, promoveu a autuação dos documentos recebidos e iniciou a
apuração ________(descrição dos fatos)_______, previstos na Lei Municipal nº
_________, artigos nº __________, atribuídos a ________(nome do
indiciado)_______, que motivaram a instauração da presente Sindicância.
Não havendo questões pendentes, e em conformidade com os dispositivos
legais, como secretário da comissão, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, foi
assinada por todos os membros da Comissão.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO X – Mandado de Citação
MANDADO DE CITAÇÃO
CITANDO: __________________________________________________________
ENDEREÇO: ________________________________________________________
O(A) Presidente da Comissão designada pelo Prefeito Municipal de Lagoa da
Prata, conforme Portaria nº _____, publicada em ____/____/____, CITA-O pelo
presente mandado, para comparecer à audiência a ser realizada em ____/____/____,
às ____:____ horas, na ________ (Local da Audiência)_________, se fazendo
acompanhar, caso queira, por advogado devidamente constituído, a fim de prestar
declarações sobre os fatos que lhe são imputados, os quais caracterizam
descumprimento do disposto nos artigos nº _________, da Lei Municipal nº _______,
sujeitando-o às penas de advertência, suspensão ou demissão, previstas no art.
______ do referido diploma legal, sob pena de revelia, podendo indicar testemunhas,
requerer provas e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa.
Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____.
(Nome)
Presidente da Comissão
OBS: Anexar despacho de indiciamento.
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ANEXO XI – Notificação de Vítima e Testemunhas
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANDO: ______________________________________________________
ENDEREÇO: ________________________________________________________
O(A) Presidente da Comissão designada pelo Prefeito Municipal de Lagoa da
Prata, conforme Portaria nº _____, publicada em ____/____/____, NOTIFICA V. Sa. a
comparecer à audiência a ser realizada em ____/____/____, às ____:____ horas, na
 ________ (Local da Audiência)_________, para ________ (esclarecer o motivo da
 notificação)_________.
Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____.
(Nome)
Presidente da Comissão
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ANEXO XII – Edital de Chamamento
EDITAL DE CHAMAMENTO
O(A) Bel. ________ (Nome)_ ________ Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pelo Sr. Prefeito Municipal de Lagoa da Prata,
conforme Portarias publicadas em ____/____/____, tendo em vista o disposto no art.
_____, da Lei Municipal nº _____, CONVOCA e CITA o(s) servidor(es) relacionados a
seguir com seus respectivos números de processos, para comparecerem perante esta
Comissão, instalada à Rua ________ (endereço completo)_________, no horário de
___:___ às ___:___, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da 2ª e última
publicação deste edital no ________ (nome do jornal em que ocorrerá a
 publicação)_________, a fim de pessoalmente, tomarem conhecimento de seus
respectivos processos, acompanharem a sua tramitação e apresentarem defesa para
os fatos a eles atribuídos que caracterizam o ilícito de ________________ previsto no
art. ______ da Lei nº _____, sob pena de REVELIA:
SERVIDORES CPF NÚMEROS PAD e PORTARIA
Lagoa da Prata, _____ de __________ de _____.
(Nome)
Presidente da Comissão
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ANEXO XIII – Ata de Audiência Inicial
ATA DE AUDIÊNCIA INICIAL
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no
 ________ (local)_________, às ___:___ horas, estado presente o Presidente da
Comissão, bem como ________ (indicação de todos os demais presentes)_________,
verificou-se a ausência de ________ (indicar os ausentes)_ ________, razão pela qual o
Sr. Presidente determinou __________________ (determinar citação do indiciado,
indicar testemunhas a serem ouvidas e demais diligências que julgar
 necessárias)_________. Em seguida, deu por encerrada a audiência designada. 
A presente ata, após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
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ANEXO XIV – Ata de Audiência de Instrução
ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no
 ________ (local)_________, às ___:___ horas, estando presente o Presidente da
Comissão, bem como ________ (indicação de todos os demais presentes)_________,
verificou-se a ausência de ________ (indicar os ausentes)_________. Iniciados os
trabalhos, o Sr. Presidente procedeu a leitura do termo de indiciamento e deu vista dos
autos ao indiciado para que tomasse ciência dos fatos. Em seguida, procedeu-se a
oitiva da vítima e a oitiva das testemunhas. Após, foi questionado ao indiciado interesse
em oitiva de testemunhas, tendo sido respondido que não possui testemunhas a serem
ouvidas. Diante disso, o indiciado foi interrogado, tudo conforme termos em anexo. Em
seguida, nenhuma outra prova foi requerida, devendo os autos irem conclusos para
deliberação. Deu por encerrada a audiência designada. 
A presente ata, após lida e achada conforme, será assinada pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
VÍTIMA:
INDICIADO:
PROCURADOR/ADVOGADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO XV – Termo de Declarações (Indiciado)
TERMO DE DECLARAÇÕES
(Indiciado)
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
INDICIADO: _________ (nome)___________, __________ (CPF)_ _________,
 ________ (função)___________, _________ (nacionalidade)__________,
 ________ (estado civil)__________, ________ (data de nascimento)___________,
 ________ (naturalidade)___________, __________ (filiação)___________,
 ________ (residência)_________.
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa
da Prata, estando presente o Presidente da Comissão, o vogal e o secretário da
Comissão, compareceu o Indiciado acima qualificado, para a audiência designada,
acompanhado de seu Ilustre Advogado, Dr. ______________, OAB/xx nº ______,
declarando estar ciente de seu direito de permanecer calado e de não fazer prova
contra si mesmo. Interrogado pelo Sr. Presidente sobre a sua atuação ou omissão
no(s) fato(s) motivador(es) do processo, respondeu que _______________; dada a
palavra aos membros da Comissão, às suas perguntas respondeu que
_________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado do indiciado, às suas
perguntas respondeu que ____________________; dada a palavra ao indiciado para
esclarecer outras informações que não lhe foram perguntadas, respondeu que
________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente
termo que lido e achado conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
DECLARANTE:
PROCURADOR/ADVOGADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO XVI – Termo de Declarações (Vítima)
TERMO DE DECLARAÇÕES
(Vítima)
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
DECLARANTE: _________ (nome)___________, __________ (CPF)_ _________,
 ________ (função)___________, _________ (nacionalidade)__________,
 ________ (estado civil)__________, ________ (data de nascimento)___________,
 ________ (naturalidade)___________, __________ (filiação)___________,
 ________ (residência)_________.
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa
da Prata, estando presente o Presidente da Comissão, o vogal e o secretário da
Comissão, compareceu o declarante acima qualificado, para a audiência designada e,
ante os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Presidente, declarou saber ler, escrever e
que tem ciência de que é crime a apresentação de denúncia caluniosa. Interrogado
pelo Sr. Presidente sobre o(s) fato(s) motivador(es) do processo, respondeu que
_______________; dada a palavra aos membros da Comissão, às suas perguntas
respondeu que _________________; dada a palavra ao Ilustre Advogado do indiciado,
às suas perguntas respondeu que ____________________; dada a palavra ao
declarante para esclarecer outras informações que não lhe foram perguntadas,
respondeu que ________________. Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se
o presente termo que lido e achado conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
DECLARANTE:
PROCURADOR/ADVOGADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO XVII – Termo de Oitiva de Testemunhas
TERMO DE DEPOIMENTO
(Testemunha)
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
DEPOIMENTO prestado por: _________ (nome)___________,
 __________ (CPF)__________, _________ (nacionalidade)__________,
 ________ (data de nascimento)___________, ________ (naturalidade)___________,
 ________ (residência)_________.
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, na cidade de Lagoa
da Prata, presentes os membros da Comissão abaixo assinados, compareceu a
testemunha acima indicada.
Sabendo ler e escrever, compareceu nesta audiência e, ante as advertências
efetuadas pelo Sr. Presidente, declarou que não há qualquer razão de fato ou de direito
que o(a) impeça de prestar depoimento na forma legal e que está ciente do
compromisso de dizer a verdade a respeito dos fatos que lhe sofrem perguntados, sob
as penas da Lei. Inquirido pelo Sr. Presidente sobre os fatos que motivaram este
processo, respondeu que ________________________; dada a palavra aos membros
da Comissão, às suas perguntas respondeu que _________________; dada a palavra
ao Ilustre Advogado do indiciado, às suas perguntas respondeu que
____________________; dada a palavra ao depoente para esclarecer outras
informações que não lhe foram perguntadas, respondeu que ________________.
Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente termo que lido e achado
conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
DEPOENTE:
PROCURADOR/ADVOGADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO XVIII – Auto de Acareação
AUTO DE ACAREAÇÃO
Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar nº:
Aos ____ dias do mês de _______________ de ______, no endereço à
_________________, às ___:___ horas, compareceram ____________________, já
qualificados neste procedimento administrativo pelo Senhor Presidente da Comissão.
Foi esclarecido pelo Sr. Presidente que as afirmações das referidas pessoas
divergem no seguinte:
O Sr. _____________________, denominado aqui como PRIMEIRO
ACAREADO, disse às fls. ______, que ____________________________.
Por sua vez, o Sr. _____________________, denominado aqui como
SEGUNDO ACAREADO, disse às fls. ______, que ____________________________.
Depois de lida perante os ACAREADOS suas respectivas informações
anteriores, o PRIMEIRO ACAREADO asseverou que ______________.
O SEGUNDO ACAREADO asseverou que _____________________.
Nada mais sendo dito ou perguntado, encerra-se o presente auto, que lido e
achado conforme será assinado pelos presentes.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO(A):
VOGAL:
1º ACAREADO:
2º ACAREADO:
PROCURADOR/ADVOGADO:

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