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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2356/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2356 / 2014
Date 2014-12-12
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.”
native_id3337

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2356/2014
“Autoriza o SAAE a Receber Doações.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata -
SAAE-LP, autorizado a receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que
serão repassadas integralmente à Academia Lagopratense de Letras - ACADELP,
inscrita no C.N.P.J. n.º 06.154.914/0001-93, com sede à Rua Ângelo Perilo, nº 35,
Sala 03, Centro, neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço
prestado.
§1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização
por escrito do usuário do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual deverá
ser incluído na fatura mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item
específico.
§2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do doador dirigida ao SAAE-LP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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