| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.” |
| native_id | 3337 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2356/2014 “Autoriza o SAAE a Receber Doações.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE-LP, autorizado a receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente à Academia Lagopratense de Letras - ACADELP, inscrita no C.N.P.J. n.º 06.154.914/0001-93, com sede à Rua Ângelo Perilo, nº 35, Sala 03, Centro, neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado. §1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser incluído na fatura mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico. §2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do doador dirigida ao SAAE-LP. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL