| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2358/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Recreativa Veteranos – ARV, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.776.891/0001-78. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.07.02-27.812.0701.0.005-4450.42............................................................50.000,00 Total..........................................................................................50.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.03.01-04.122.0001.4.018-4490.52............................................................27.000,00 02.12.03-15.452.1302.4.153-4490.52............................................................23.000,00 Total..........................................................................................50.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL