| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ACE/LP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2359/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à ACE/LP e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), através de convênio a ser firmado, à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGOA DA PRATA – ACE/LP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.06.01-23.691.0603.4.088-3350.41............................................................10.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.06.01-22.661.0602.4.087-3350.41..............................................................5.000,00 02.06.01-04.122.0001.4.085-3390.39..............................................................5.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL