br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2359/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2359 / 2014
Date 2014-12-17
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ACE/LP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3340

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2359/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à ACE/LP e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), através de convênio a ser firmado,
à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGOA DA PRATA – ACE/LP,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.06.01-23.691.0603.4.088-3350.41............................................................10.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior, ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
02.06.01-22.661.0602.4.087-3350.41..............................................................5.000,00
02.06.01-04.122.0001.4.085-3390.39..............................................................5.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →