| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DE CÃES DE RUA DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2249/2014 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DE CÃES DE RUA DE LAGOA DA PRATA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Protetores de Cães de Rua de Lagoa da Prata, inscrita no C.N.P.J. nº 19.824.482/0001-22, com sede à Rua Belo Horizonte, nº 13, Bairro Américo Silva, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de maio de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL