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norma nº 2251/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2251 / 2014
Date 2014-05-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E IMPLEMENTADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 1.369, DE 08 DE JULHO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2251/2014
“Dispõe Sobre a Criação do Auxílio Moradia e
Alimentação no Âmbito do Programa Mais
Médicos Para o Brasil, Instituído Pela Lei
Federal n.º 12.871, de 22 de Outubro de 2013 e
Implementado Pela Portaria Interministerial n.º
1.369, de 08 de julho de 2013 e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Lagoa da Prata a conceder
auxílio moradia e alimentação a até 03 (três) médicos que atuem no Município de
Lagoa da Prata, vinculados ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”, nos termos
da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de Outubro de 2013 e Portaria Interministerial n.º
1.369, de 08 de julho de 2013.
§1º O valor do Auxílio Moradia referido no Caput deste Artigo é de R$
1.300,00 (um mil e trezentos reais), ficando o Município autorizado a reajustá-lo
anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do
Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, ou outro índice que venha
substituí-lo.
§2º O valor do Auxílio-Alimentação referido no Caput deste Artigo é de
R$ 700,00 (setecentos reais), ficando o Município autorizado a reajustá-lo
anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do
Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, ou outro índice que venha
substituí-lo.
Art. 2º O beneficiário do auxílio previsto no art. 1º deverá comprovar o
valor gasto a título de moradia.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de maio de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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