| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3356 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2255/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02-08.243.0407.4.213-3350.43............................................................10.000,00 Total..........................................................................................10.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.03-08.243.0401.4.049-3390.39............................................................10.000,00 Total..........................................................................................10.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de maio de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL