| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2262/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Serviço de Obras Sociais – S.O.S., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.995.683/0001-34. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02-08.241.0407.4.208-4450.42............................................................10.000,00 Total..........................................................................................10.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação: 02.04.03-08.243.0401.4.049-3390.30............................................................10.000,00 Total..........................................................................................10.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de maio de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL