| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2003 |
| Date | 2003-07-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1075/2003 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o , da Constituição, Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas constantes da Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2004, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município. VII - a execução do Orçamento Participativo e VIII - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas nesta lei e no Plano Plurianual relativo ao período 2002 a 2005, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em limite à programação de despesas, devendo observar as seguintes estratégias: I - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda; II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; III - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 1 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo. § 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Art. 4º - As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orçamentária por funções, subfunções, programas, projetos, atividades, com a indicação de suas respectivas denominações. Art. 5º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 1 - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da dívida; 3 - outras despesas correntes; 4 - investimentos; 5 - amortização da dívida; 6 - inversões financeiras. Art. 6º - A elaboração do orçamento fiscal de seus Órgãos, Autarquia e Fundos discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos. § 1º As fontes de recursos, de que trata o “caput” deste artigo, na Administração Direta, serão as seguintes: a) 00 - recursos ordinários; 2 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS b) 06 - transferências da União; c) 07 - transferências do Estado; d) 73 - convênios, contratos, acordos e ajustes; e) 74 - operações de crédito; f) 75 - cota-parte do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF). § 2º As fontes de recursos, de que trata o “caput” deste artigo, na Administração Indireta, serão as seguintes: a) 10 - transferências do Município; b) 11 - convênios, contratos, acordos e ajustes; c) 12 - recursos diretamente arrecadados; d) 13 - outras transferências da União. Art. 7º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4320/64. Art. 8º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade. Art. 9º - A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e serviços da dívida. Art. 10 - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Lagoa da Prata constituir-se-á de: I - texto da Lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa. § 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: a) Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes; b) Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; c) Resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos; d) Resumo das despesas do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos; e) Receita e despesa, do orçamento, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n. º 4.320/64, e suas alterações; f) Receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação constante na Lei n. º 4.320 /64, e suas alterações; 3 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS g) Despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fontes de recursos; h) Despesa do orçamento fiscal, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa; i) Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal em nível de órgão, detalhando as fontes e os valores por categoria de programação; j) despesa do orçamento fiscal segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhando por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. § 2º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá: a) Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao cálculo dos juros reais por competência; b) Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. § 3º O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do projeto de Lei orçamentária, por meio tradicional ou eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: a) A memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais, e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2004; b) A memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública para 2004, indicando os prazos médios de vencimentos; c) A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2003 e a estimativa para 2004, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o exercício de 2004; d) A correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita, de acordo com o detalhamento a que se refere à alínea a, do § 1º deste artigo, e os valores das estimativas de cada fonte de recurso; e) A despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2003 e o programado em 2004, com indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última, conforme definição da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000; f) Os pagamentos, por fontes de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", realizada nos últimos três anos, sua execução provável em 2003 e o programado para 2004; g) Memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental; § 4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no § anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização. 4 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS § 5º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Lagoa da Prata os projetos de Lei orçamentária e os créditos adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa. Art. 11 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. § 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. § 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional. § 3º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. § 4º A abertura de Créditos Adicionais obedecerá às normas previstas no Art. 43 da Lei 4320/64, ficando os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do orçamento, utilizando como fonte de recursos à anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal. Art. 13 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município. Art. 14 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. Art. 15 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada que preencham as seguintes condições: I - atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura; 5 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; III – tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2004 por autoridade local, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria e estar registradas no: a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes; b) Conselho Municipal de Assistência Social. c) Conselhos ou organismos institucionais representativos afins, quando não se tratar de entidades de assistência social. § 2º Os repasses de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n. º 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. Art. 16 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 17 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio. Art. 18 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 19 - No projeto de lei orçamentária para 2004 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. Art. 20 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2004, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município. Parágrafo único -. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo. Art. 21 - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, sendo 6 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sua utilização para outros fins. Art. 22 - A despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades: I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; II - pagamento de amortizações e encargos da dívida; III - contrapartida das Operações de Crédito. IV – Investimentos específicos que resultem em melhoria das condições de vida da população. Parágrafo único - Somente quando atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. Art. 23 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2004, fica o Poder Executivo autorizado: I - a remanejar recursos até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos, destinados a reforçar dotações financiadas por convênios, contratos, acordos e ajustes. II - a criar, através de decretos, elementos de despesa (ou objeto de gasto), para orçamentação de recursos transferidos mediante convênios, contratos, acordos e ajustes, até o limite dessas transferências. III - a criar elemento de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2004. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 24 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e a legislação municipal em vigor. Art. 25 - A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2004, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar no 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de maio de 2003, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidas aos servidores 7 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no art. 56 desta Lei. Parágrafo único. - Caso seja previsto o reajuste geral de pessoal referido no caput, os recursos necessários ao seu atendimento constarão da lei orçamentária de 2004 em categoria de programação específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar no 101, de 2000. Art. 27 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o , inciso II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar no 101, de 2000. Parágrafo único.- Para fins de elaboração do anexo específico referido no caput, o Poder Legislativo e a Autarquia Municipal informarão a relação das modificações de que trata o caput deste artigo à Secretaria Municipal de Fazenda, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando sua compatibilidade com o disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, com o projeto de lei orçamentária. Art. 28 - No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 22, Parágrafo Único da Lei 101/00 , exceto nos casos de reuniões extraordinárias do poder legislativo, regido por instrumento normativo próprio, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos . Parágrafo único.- A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretária Municipal de Administração e Secretaria de Governo. Art. 29 - O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único.- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. Art. 30 - No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados no artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 8 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS §1º - As despesas de pessoal realizadas pelos órgão responsáveis pelos serviços de saúde e de educação poderão ultrapassar os limites estabelecidos no caput do artigo. §2º - A proposta orçamentária a ser enviada à Câmara Municipal deverá observar a fixação de despesas de pessoal para as demais áreas de atuação do governo municipal, em percentuais menores proporcionalmente, de forma a contemplar o estabelecido no parágrafo anterior e observar os limites previstos no caput. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 31 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000. Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 32 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. § 1o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 30 de junho de 2004, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 31 de julho de 2004, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos; II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção; IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção. § 3o O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária ou da publicação das alterações de trata este artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas. 9 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 33 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou, ainda, em função de interesse público relevante. Art. 34 - O Poder Executivo procederá atualização da planta de valores imobiliária do Município para o exercício de 2004, e implantará as alterações havidas com a atualização do Cadastro Técnico Municipal, com vistas a promover a justiça tributária. Art. 35 - O Município mediante Lei Municipal aprovada no exercício de 2001, promoverá as alterações constitucionais no Imposto Predial e Territorial Urbano, autorizada pela Emenda Constitucional n. 29. Art. 36 - O Poder Executivo, mediante ação direta ou contratada, em consonância com o artigo 13 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000, envidará esforços no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa e administrativa do Município. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação governamental. Art. 38 – No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá atender os seguintes objetivos: a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. § 1º - No estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo o Poder Executivo utilizará como parâmetro as receitas efetivamente realizadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores. § 2º - A Programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso poderão ser alterados durante o exercício observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. Art. 39 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do cronograma de desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário positivo. 10 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 40 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas , os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira observando-se os seguintes critérios: I – Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais limites; II – não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto; III – diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos. Artigo 41 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. Parágrafo único - Enquanto perdurar o excesso, o município: I – Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita. II – Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior. Art. 42 - Ao Controle Interno do Município será atribuída competência para periodicamente proceder à verificação do controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos. Art. 43 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 44 - Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias; IV – incrementar a despesa com pessoal além dos parâmetros estabelecidos no artigo 71 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000; Art. 45 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observandose o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 11 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 46 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 47 - Os órgãos publicarão, até 31 de maio de 2004, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2003, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal. § 1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. § 2º Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada dentre as hipótese previstas no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 48 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 49 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. Art. 50 - Os valores das metas fiscais, em anexo, são indicativos, ficando admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto da Lei Orçamentária para 2004. Art. 51 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contas do Município, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 52 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal. Art. 53 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a elaboração do Orçamento que trata a presente lei que providenciará: a) calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; b) reuniões com o Prefeito Municipal e Secretariado, dirigentes de autarquias, coordenadores dos fundos municipais, comissões regionais participantes da elaboração do Orçamento Participativo para discutir o orçamento municipal. c) a elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do orçamento anual da administração direta e fundos municipais; 12 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS d) instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta Lei. Art. 54 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da Contabilidade do Poder Executivo Municipal, até 31 de julho de 2002, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. Parágrafo único.- Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas: I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2003, apurada de acordo com o que estabelece os artigos 23 e 24 dessa lei; II - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior. Art. 55 - Todos os Órgãos integrantes da estrutura do Poder Público Municipal deverão colaborar, participar e prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária. Art. 56 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será de sua responsabilidade, agregando-se a do Poder Executivo, para efeito de compatibilidade e apreciação pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Art. 57 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os parâmetros previstos no artigo 29-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional N.º 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 58 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal de Lagoa da Prata até 31 de agosto de 2003. §1º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não seja enviada pelo Poder Executivo, no prazo fixado, nova proposta orçamentária. §2º Se até o encerramento do exercício financeiro, a Câmara Municipal não devolver, para sanção, o projeto de que trata o “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá executar mensalmente 01/12 (um doze avos) da proposta enviada. Art. 59 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo. Art. 60 - Não poderão ser objeto de emendas ao orçamento do exercício de 2004 matérias que sejam estranhas à execução orçamentária e financeira. Art. 61 - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes Executivo e Legislativo, disponibilizarão, a relação dos precatórios 13 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos e seus respectivos valores. Art. 62 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000: I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição; II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o , aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993. Art. 63 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 64 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o , da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Art.65 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Julho de 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal 14 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS 15 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO/2004 PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL OBJETIVO: Buscar e incentivar alternativas que levem ao desenvolvimento econômico e social do município. PROJETO: BANCO DO POVO AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 . Proporcionar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e profissionais liberais Liberação do Empréstimo; Qualificação de mão-de-obra R$ 20.000,00 PROJETO: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Firmar convênios com o governo estadual, federal, organizações não governamentais, para viabilizar o desenvolvimento de diversos programas de geração de trabalho, emprego e renda. Ampliar a base do PIB Municipal. percentual 03,00% PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA OBJETIVO: Fazer com que a educação formal e informal em Lagoa da Prata seja uma educação, por excelência, para a cidadania, provendo não somente o conhecimento acadêmico, como também o cultural. PROJETO: POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Promoção da educação infantil Transformação das creches em Centros de Educação Infantil Aumento percentual do número de crianças atendidas. 10% Promoção do ensino fundamental. Desenvolvimento dos Projetos “Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP) e Núcleo Ampliação do número de alunos atendidos. 50% 16 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS da Aprendizagem Interativa (NAI), para garantia de qualidade no processo ensino-aprendizagem da Rede Municipal. Reforma da rede física das Escolas Municipais observando critério de prioridades desta Secretaria. Ampliação do número e escolas reformadas. 20% Universalização do Ensino Proporcionar o acesso à educação em todos os níveis. Ampliar o número de anos de formação educacional 20% PROJETO : ARRASTÃO CULTURAL AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Contato “corpo a corpo”, levando informação através da cultura. Projeto ARTE DA TERRA unidade 04 PROGRAMA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE OBJETIVO: Melhoria da qualidade de vida da população. AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Restaurar e conservar ambientes naturais visando às atividades de turismo ecológico, agrícola sustentável, proporcionando o desenvolvimento econômico-social do município. População Beneficiada. Habitantes do Município 100% da população Educação Ambiental População Sensibilizada, mudança de comportamento Comunidade escolar e a 100% da população 17 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS polulação em geral Promover o controle de agentes poluidores Empreendimentos potencialmente poluidores Todos os empreendimentos potencialmente poluidores 100% dos empreendimentos do município. PROGRAMA: POLÍTICA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL OBJETIVO: Implementar instrumentos de apoio, resgate e promoção da pessoa humana, através de ações emergenciais e programas de médio e longo prazo, tendo como público alvo a criança, o adolescente, o jovem, a família carente, o idoso e o deficiente físico. AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Erradicação do trabalho infantil. Criança assistida 400 R$ 36.000,00 Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano Adolescente assistido 75 R$ 25.000,00 Proteção e apoio ao menor Criação de centro de apoio ao menor 01 Instalação do centro Manutenção da Assistência Social Atendimento a população de baixa renda Munícipes atendidos Serviço de ação contínua Projeto Municipal de Habitação Viabilizar financeiramente programas de moradia no município unidades 12 PROGRAMA: POLITICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO OBJETIVO: Desenvolver práticas esportivas que levem a formação do cidadão como membro de uma sociedade participativa e integrada, contribuindo para a solução de problemas como: droga, prostituição, alcoolismo e outros. AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Desenvolvimento de atividades desportivas Campeonatos, competições, Usuários Global 18 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS praticas desportivas em geral. PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVO: Consolidar o Sistema Único de Saúde Do Município. AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Fortalecimento do sistema municipal de saúde. Melhoria na qualidade de vida da população. Número de usuários do serviço de saúde. 100% PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO, COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL OBJETIVO: Participação da comunidade na política de investimentos do município e fiscalização de suas ações. AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Realização do Orçamento Participativo. Gestão Participativa Número de munícipes participantes 60 % Parceria Sólida Integração de grupos sociais e religiosos, com objetivo de trabalhar em campanhas educativas. Campanhas realizadas 03 Cartão Cidadão Maior participação do cidadão nos atos administrativos Numero de pessoas inscritas no programa 30% da população do município. Comunicação Social Maior transparência aos atos do governo. Divulgação de atos diversos. Publicidade. PROGRAMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBJETIVO: Agilizar os procedimentos administrativos, promovendo uma melhora na qualidade de atendimento do cidadão. AÇÃO PRODUTO UNIDADE METAS 2004 Capacitação de servidores Treinamento contínuo dos Número de 50% 19 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS servidores municipais servidores atendidos Política Salarial Valorização do servidor Servidores municipais global Ampliar a base da arrecadação municipal Capacitação dos servidores das áreas afins Aumentar a capacidade de investimento em programas sociais, educacionais e de infra-estrutura do município. 5% PROGRAMA : CAPTACÃO DE RECURSOS OBJETIVO: Captar recursos que possam financiar o desenvolvimento de programas educativos, sociais, desportivos, e de obras de infra-estrutura urbana. AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Novo SOMMA, PRO-INFRA Financiamento para obras de infra-estrutura R$ 1.000.000,00 Convênios Diversos com os órgãos estaduais e federais Assinatura de convênios Ampliação da receita municipal 12% PROGRAMA: CIRCUITO TURÍSTICO OBJETIVO: Promover, elaborar e coordenar um plano de desenvolvimento turístico sustentável. AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Programa Turístico Municipal , com participação regional Desenvolvimento do potencial turístico do município. Atividades desenvolvidas 100% PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORÇO E COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR OBJETIVO: Diretrizes para apoio ao PROGRAMA FOME ZERO no município de Lagoa da Prata 20 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2004 Ações de apoio ao Programa Fome Zero Incorporação de famílias ao conjunto de políticas previstas no programa Número de famílias atendidas 60 famílias PROGRAMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS OBJETIVO: Modernização dos serviços a serem prestadas as populações. PRODUTO META 2004 Aquisição de equipamentos escolares 50.000,00 Ampliação e melhorias na rede física escolar 100.000,00 PRODUTO META 2004 Aquisição de equipamentos de informática 20.000,00 Aquisição de mobiliário 10.000,00 Construção e ampliação de praças 15.000,00 Investimentos no Aterro Sanitário 150.000,00 Implantação de Pavimentação Poliédrica ou Asfáltica 500.000,00 Extensão de Rede de Energia Elétrica 100.000,00 Extensão de Rede de Drenagem Pluvial 200.000,00 Aquisição de veículos leves e pesados 100.000,00 Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural 25.000,00 Programa Municipal de Habitação 25.000,00 Aquisição de Terrenos /Imóveis-interesse social ou utilidade pública 30.000,00 Programa de qualificação do Servidor Público 20.000,00 Programa de Engenharia de Trânsito 40.000,00 Ampliação e Reforma em Prédios Municipais 50.000,00 Programas de Distribuição de Rendas 170.000,00 PRODUTO META 2004 Programa de Assistência Social 40.000,00 Programa Sentinela 80.000,00 21 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Abrigo Provisório p/ Crianças e Adolescentes 75.000,00 Programa de Incentivo ao Desporto 30.000,00 Desenvolvimento e socialização das manifestações culturas 10.000,00 Programa Recuperação e conservação dos Recursos Naturais 15.000,00 Recuperação de Recursos Hídricos na Malha Urbana 20.000,00 Centro de Juventude 80.000,00 Projeto Criança Feliz 20.000,00 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 12.000,00 Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano 6.250,00 Albergue Municipal 10.000,00 Restaurante Popular 10.000,00 PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA OBJETIVO: Desenvolver as atividades legislativas AÇÃO PRODUTO UNIDADE META 2003 Atividades inerentes ao Poder Legislativo Atendimento aos preceitos constitucionais Ação especifica da Casa Legislativa Legislar e fiscalizar PROGRAMA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO LAGOA DA PRATA / MG METAS E PRIORIDADES DO SAAE PARA O EXERCÍCIO 2004 Programa: Saneamento Básico Objetivo: Investimento para ampliação e melhoria do saneamento básico 22 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS PROGRAMA E AÇÕES PRODUTO UN. MED. META Aquisição de Macro-Medidores Macro-Medidores Adquiridos Un. 04 Perfuração, montagem e/ou manutenção de poços artesianos profundos Un. Construída Un. 04 Aquisição de Terreno Un. Adquirida Un. 02 Implantação e/ou substituição de rede de distribuição de água tratada Rede Adquirida Km 05 Construção, ampliação e reforma de edificações:E.E.A. , E.T.A, laboratório, Sede e outras unidades da autarquias Un. Construída, ampliada ou reforma Un. 06 Construção e manutenção de reservatórios Un. Construída ou Reformada Un. 06 Implantação de Interceptor de esgoto sanitário nos Córregos: Chico Silveira, Chico Felix, Chico Messias e construção de poços de visita Tubo concreto, cerâmico e/ou PVC e poços visita Km 05 Implantação e/ou substituição de rede coletora de esgoto sanitário e construção de Poços de visita Tubo cerâmico e/ou PVC e poços vista Km 03 Implantação de Estação elevatória de Esgoto (E.E.E.) E.E.E. Un. 02 Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto (E.T.E.) E.T.E. Un. 01 Aquisição de motores bombas submersas centrífugas, transformadores, equipamentos elétrico, aparelhos e equipamentos para laboratório Materiais permanentes adquiridos Un. 20 Aquisição de Imobiliários Imobiliários Adquiridos Un. 20 Aquisição de veículos Veículo adquirido Un. 02 Aquisição de equipamentos de informática e programas Microcomputadores e programas adquiridos Un. 06 Capacitação de servidores públicos Treinamentos contínuos para os servidores Nº de Serviços atendidos 50% Implantação e/ou substituição de rede adutora de água tratada e bruta Rede Adquirida Km 03 23 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Programa: Saneamento Básico Objetivo: Captar recursos para financiar obras do sistema de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável PROGRAMA E AÇÕES PRODUTO UN. MED. Meta Convênios diversos com órgãos estaduais e federais Assinaturas de Convênios Ampliação da receita da Autarquia 10% 24