| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2261/2014 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.312/0001-47. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02-08.244.0407.4.211-4450.42............................................................10.000,00 Total..........................................................................................10.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação: 02.04.03-08.243.0401.4.049-3390.39............................................................10.000,00 Total..........................................................................................10.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de maio de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Lagoa da Prata, 23 de abril de 2014. Exmo. Sr. Vereador Edmar Nunes Miranda DD. Presidente da Câmara Municipal de LAGOA DA PRATA- MG Senhor Presidente, Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. O presente projeto de lei tem por finalidade repassar recursos financeiros à entidade constante do mesmo, através de convênio a ser firmado, para que ela possa dar continuidade ao excelente trabalho que vêm desenvolvendo em nossa cidade. Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor forma possível, conforme vêm demonstrando anualmente. Segue, em anexo, cópia do plano de trabalho da entidade beneficiada, devidamente aprovado pelo respectivo Conselho Municipal. Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL