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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1076/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1076 / 2003
Date 2003-07-04
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id337

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1076/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a doar o
terreno que menciona e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno
rural de 03 (três) hectares, sendo 1,35,00 ha de cultura e 1,65,00 ha de pântano,
situado no lugar denominado “Fazenda Bom Jardim dos Cristais”, neste município,
conforme escritura em anexo, à Fundação e Associação para Reintegração e
Assistência Social a Viciados e Carentes – FARASVEC.
Art. 2º - O terreno rural, objeto da presente doação, destina-se a
funcionamento de uma casa de recuperação para o internato e atendimentos dos
viciados e carentes. 
Art. 3º - O terreno rural, não poderá ser utilizado para outros fins, caso seja
reverterá automaticamente ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização a
FARASVEC.
Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por
conta da Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados
e Carentes – FARASVEC. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Julho de 2003.
JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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