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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2270/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2270 / 2014
Date 2014-05-28
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3371

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2270/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no
montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), através de convênio a ser firmado, à
seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita
no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
9.000,00 (nove mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.04.03-08.243.0407.4.128-4450.42..............................................................9.000,00
 Total............................................................................................9.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2013.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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