| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ALIENAR BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2271/2014 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a alienar bens imóveis que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.318.618/0001-60, tendo a prefeitura sua sede na Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, Centro, autorizado a alienar os bens imóveis descritos no Anexo I, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único. O valor mínimo para alienação de cada imóvel está previsto no Anexo I desta Lei. Art. 2º Todas as despesas decorrentes da alienação autorizada pela presente Lei correrão por conta do adquirente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de maio de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS 1) Um lote de terreno urbano de no 01 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Amâncio Bernardes dos Santos, esquina com Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.981. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 2) Um lote de terreno urbano de no 02 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.982. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 3) Um lote de terreno urbano de no 03 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.983. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 4) Um lote de terreno urbano de no 04 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Vilico de Morais, esquina com Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.984. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 5) Um lote de terreno urbano de no 05 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Vilico de Morais, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.985. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 6) Um lote de terreno urbano de no 06 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida Francisco Assis Rezende, esquina com Rua Vilico de Morais, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.986. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 7) Um lote de terreno urbano de no 07 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida Francisco Assis Rezende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.987. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 8) Um lote de terreno urbano de no 08 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida Francisco Assis Rezende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.988. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 9) Um lote de terreno urbano de no 09 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida Francisco Assis Rezende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.989. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 10) Um lote de terreno urbano de no 10 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida Francisco Assis Rezende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.990. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 11) Um lote de terreno urbano de no 12 da quadra no 42, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.992. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 12) Um lote de terreno urbano de no 01 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Alexandrino de Almeida, esquina com Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.993. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 13) Um lote de terreno urbano de no 02 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Alexandrino de Almeida, esquina com Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.994. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 14) Um lote de terreno urbano de no 03 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Alexandrino de Almeida, esquina com Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.995. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 15) Um lote de terreno urbano de no 04 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Alexandrino de Almeida, esquina com Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.996. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 16) Um lote de terreno urbano de no 05 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Alexandrino de Almeida, esquina com Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.997. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 17) Um lote de terreno urbano de no 06 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Alexandrino de Almeida, esquina com Rua Vilico de Morais, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.999. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 18) Um lote de terreno urbano de no 07 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Vilico de Morais, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 22.998. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 19) Um lote de terreno urbano de no 08 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Vilico de Morais, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.000. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 20) Um lote de terreno urbano de no 09 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Vilico de Morais, esquina com Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.001. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 21) Um lote de terreno urbano de no 10 da quadra no 42-A, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), sendo 10,00 x 30,00 metros, situado a Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.002. Valor mínimo para alienação: R$ 37.830,00 22) Um lote de terreno urbano de no 11 da quadra no 42-A, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), sendo 10,00 x 30,00 metros, situado a Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.003. Valor mínimo para alienação: R$ 37.830,00 23) Um lote de terreno urbano de no 12 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Amâncio Bernardes dos Santos, esquina com Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.004. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 24) Um lote de terreno urbano de no 13 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.005. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 25) Um lote de terreno urbano de no 14 da quadra no 42-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.006. Valor mínimo para alienação: R$ 33.800,00 26) Um lote de terreno urbano de no 10-A da quadra no 69, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Ferreira de Moura, esquina com Rua Jesus Vidal, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.063. Valor mínimo para alienação: R$ 31.200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 27) Um lote de terreno urbano de no 10-B da quadra no 69, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Ferreira de Moura, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.064. Valor mínimo para alienação: R$ 31.200,00 28) Um lote de terreno urbano de no 11-A da quadra no 69, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Ferreira de Moura, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.065. Valor mínimo para alienação: R$ 31.200,00 29) Um lote de terreno urbano de no 11-B da quadra no 69, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Ferreira de Moura, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.066. Valor mínimo para alienação: R$ 31.200,00 30) Um lote de terreno urbano de no 13-A da quadra no 70, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Ferreira de Moura, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.076. Valor mínimo para alienação: R$ 31.200,00 31) Um lote de terreno urbano de no 13-B da quadra no 70, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 x 20,00 metros, situado a Avenida José Ferreira de Moura, esquina com Rua Mário Corrêa de Lacerda, Bairro Sol Nascente, nesta cidade. Matrícula no 23.078. Valor mínimo para alienação: R$ 31.200,00 32) Um lote de terreno urbano de no 17 da quadra no 22, com área de 2.210,89 m2 (dois mil duzentos e dez metros e oitenta e nove centímetros quadrados), situado a Avenida das Andorinhas, esquina com Rua Paineiras, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade. Matrícula no 33.991. Valor mínimo para alienação: R$ 362.143,78 33) Um lote de terreno urbano de no 18 da quadra no 22, com área de 2.425,11 m2 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e onze centímetros quadrados), situado a Rua Isabel de Castro, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade. Matrícula no 33.992. Valor mínimo para alienação: R$ 397.233,01 34) Um lote de terreno urbano de no 04 da quadra no 35, com área de 1.601,38 m2 (um mil seiscentos e um metros e trinta e oito centímetros quadrados), situado Rua Alameda dos Pequis, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade. Matrícula no 16.138. Valor mínimo para alienação: R$ 170.603,01 35) Um lote de terreno urbano de no 05 da quadra no 35, com área de 1.108,00 m2 (um mil cento e oito metros quadrados), situado a Rua Alameda dos Pequis, esquina com Avenida dos Sabiás, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade. Matrícula no 16.139. Valor mínimo para alienação: R$ 118.040,78 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 36) Um lote de terreno urbano de no 07 da quadra no 35, com área de 810,00 m2 (oitocentos e dez metros quadrados), sendo 15,00 x 54,00 metros, situado a Avenida das Araras, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade. Matrícula no 16.140. Valor mínimo para alienação: R$ 86.293,35 37) Um lote de terreno urbano de no 08 da quadra no 35, com área de 810,00 m2 (oitocentos e dez metros quadrados), sendo 15,00 x 54,00 metros, situado a Avenida das Araras, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade. Matrícula no 16.141. Valor mínimo para alienação: R$ 86.293,35 38) Um lote de terreno urbano de no 09 da quadra no 35, com área de 810,00 m2 (oitocentos e dez metros quadrados), sendo 15,00 x 54,00 metros, situado a Avenida das Araras, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade. Matrícula no 16.176. Valor mínimo para alienação: R$ 86.293,35 39) Um lote de terreno urbano de no 10 da quadra no 35, com área de 970,00 m2 (novecentos e setenta metros quadrados), situado a Avenida das Araras, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, confrontando pela direita numa extensão de 68,20 metros com o lote no 09, pela esquerda numa extensão de 61,20 metros com o lote no 11, aos fundos com o lote no 04 e CIAOM, numa extensão de 17,00 metros e pela frente numa extensão de 15,00 metros com a dita Avenida das Araras. Matrícula no 16.177. Valor mínimo para alienação: R$ 103.338,95 40) Um lote de terreno urbano de no 11 da quadra no 35, com área de 750,00 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado a Avenida das Araras, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, confrontando pela direita numa extensão de 61,20 metros com o lote no 10, pela esquerda numa extensão de 54,00 metros com o lote no 12, aos fundos numa extensão de 15,00 metros com a CIAOM e pela frente numa extensão de 15,00 metros com a dita Avenida das Araras. Matrícula no 16.178. Valor mínimo para alienação: R$ 79.901,25 41) Um lote de terreno urbano de no 12 da quadra no 35, com área de 721,50 m2 (setecentos e vinte e um e cinquenta centímetros quadrados), situado a Avenida das Araras, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, confrontando pela direita numa extensão de 54,00 metros com o lote no 11, pela esquerda numa extensão de 47,20 metros com o lote no 13, fundos numa extensão de 15,00 metros com a CIAOM e pela frente numa extensão de 15,00 metros com a dita Avenida das Araras. Matrícula no 16.179. Valor mínimo para alienação: R$ 76.865,00 42) Um lote de terreno urbano de no 13 da quadra no 35, com área de 850,00 m2 (oitocentos e cinquenta metros quadrados), situado a Avenida das Araras, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, confrontando pela direita numa extensão de 47,20 metros com o lote no 12, pela esquerda numa extensão de 37,80 metros com o lote no 14, aos fundos numa extensão de 22,00 metros com a CIAOM e pela frente com a dita Avenida das Araras numa extensão de 20,00 metros. Matrícula no 16.210. Valor mínimo para alienação: R$ 90.554,75 43) Um lote de terreno urbano de no 14 da quadra no 35, com área de 1.005,00 m2 (um mil e cinco metros quadrados), situado a Avenida das Araras, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, confrontando pela direita numa extensão de 37,80 metros com o lote no PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 13, pela esquerda numa extensão de 22,50 metros com Albertina Bernardes de Castro e Romeu Amaral, aos fundos numa extensão de 37,00 metros com a CIAOM e pela frente numa extensão de 30,00 metros com a dita Avenida das Araras. Matrícula no 16.211. Valor mínimo para alienação: R$ 107.067,67 44) Um lote de terreno urbano de no 13 da quadra no 28, com área de 440,00 m2 (quatrocentos e quarenta metros quadrados), sendo 11,00 x 40,00 metros, situado a Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Bairro São Francisco, nesta cidade. Matrícula no 33.282. Valor mínimo para alienação: R$ 55.484,00