| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA EM FAVOR DO SAAE” |
| native_id | 3373 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2272/2014 “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA EM FAVOR DO SAAE” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – autorizado a adquirir um lote de terreno urbano de número 13 da quadra 19, com área de 540 m2, sendo 12x 45 metros, de propriedade da Sra. Elizia Maria de Lima Miranda, situado na Rua Osvaldo Damasceno, no Bairro Maria Fernanda I, neste Município. Art. 2º O imóvel, ora adquirido, destina-se à construção de um reservatório de 1.000m³ de água. Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente do SAAE. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de junho de 2014. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL