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norma nº 1077/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1077 / 2003
Date 2003-07-04
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id338

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1077/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a doar os
imóveis que menciona e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar dois lotes urbanos
sendo um de nº 4-A da quadra 08, com área de 360m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), sendo 12 x 30 metros, situado na rua Luz, esquina com a rua
Tiradentes, e o outro de nº 155 da quadra nº 21, com a área de 420m² (quatrocentos
e vinte metros quadrados), sendo 14 x 30 metros, situado na rua Luz, ambos
localizados no bairro Américo Silva, nesta cidade, conforme escritura em anexo, à
Industria e Comércio de Laticínios Vidal.
Art. 2º - Os imóveis, objeto da presente doação, destinam-se exclusivamente,
à implantação do projeto industrial da empresa donatária, não podendo ser objeto de
qualquer transação com terceiro, salvo expressa autorização por parte do Poder
Executivo. 
Parágrafo Único – Em caso de dissolução, falência ou concordata o terreno volta à
propriedade da Prefeitura.
Art. 3º - Os lotes, não poderão ser utilizado para outros fins, caso seja
reverterão automaticamente ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à
Industria e Comércio de Laticínios Vidal.
Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias necessárias decorrentes desta lei,
correrão por conta da donatária.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Julho de 2003.
JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS

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